Câmara Municipal de Guaíra-SP

O prefeito municipal realizou a solicitação de uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para o dia 24 de julho, sexta-feira, às 17h30.

O presidente da Câmara, vereador José Reinaldo dos Santos Júnior (DEM), atendeu a solicitação do Poder Executivo e convocou os vereadores para a sessão.

Cinco projetos serão colocados em votação:

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Projeto de Lei 30/2020: Corresponde a um crédito adicional especial para transferência de recurso no valor de R$ 149.016,31, correspondente a verbas do SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. Tal crédito será coberto com anulação de despesa e superávit do exercício anterior. Este projeto foi lido na sessão do dia 23 de junho.

Projeto de Lei 32/2020: Apenas corrige as coordenadas geográficas da Lei 2969/2020, que foi aprovada na sessão do dia 23/06/2020, que realizou doação de área para a Prefeitura para a construção de uma nova entrada no Bairro Reinaldo Stein;

Projeto de Lei 33/2020: Visa a alienação de área da Prefeitura para a construção de 302 casas populares por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Tal procedimento visa a venda da área mediante licitação por meio da modalidade leilão, sendo que as casas populares devem ser construídas conforme as normas estipuladas pela Prefeitura, Governo Federal e Caixa Econômica Federal. As casas devem seguir todas as especificações do programa, incluindo: empresa habilitada no programa e a faixa do programa das casas disponível, sorteio, pagamentos e quitação das casas;

Projeto de Lei 34/2020: Visa aditar o Contrato dos perueiros da cidade, com clausula temporária, durando apenas pelo período da PANDEMIA gerada pelo COVID-19, alterando o objeto do contrato dos mesmos, e pagando o mesmo valor pelo quilômetro rodado.

Projeto de Lei 35/2020: Cria a o Fundo e o Conselho Municipal de Cultura, fundo e conselho ainda inexistentes no município, necessários para o recebimento do auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de COVID-19, proveniente do Governo Federal.