LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, instituída pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A legislação tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Câmara Municipal de Guaíra realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para o exercício de suas competências constitucionais e legais, para o cumprimento de obrigações administrativas e para a prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal.

São exemplos de dados pessoais: nome, número de documentos, endereço, telefone, endereço eletrônico e outras informações que permitam identificar uma pessoa direta ou indiretamente.

Quem é o controlador?

O controlador é a pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

No âmbito deste portal, o controlador dos dados pessoais é a:

Câmara Municipal de Guaíra

Endereço: Rua 16, nº 1245 – Bairro Maracá – Guaíra/SP – CEP 14790-000
Telefone: (17) 3331-2220
E-mail: camaraguaira@gmail.com

Quem é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais?

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Guaíra, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O encarregado também é responsável por receber comunicações, prestar esclarecimentos, orientar os servidores e encaminhar as solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nome: Ricardo Soares Borghetti
E-mail: camaraguaira@gmail.com
Telefone: (17) 3331-2220
Atendimento presencial: Rua 16, nº 1245 – Bairro Maracá – Guaíra/SP – CEP 14790-000

Direitos do titular dos dados pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais;
• apresentação de oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Alguns direitos poderão sofrer limitações quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a execução de políticas públicas, para o exercício regular de direitos ou para outras hipóteses previstas na legislação.

Como apresentar uma solicitação?

As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao encarregado pelos seguintes canais:

E-mail: camaraguaira@gmail.com
Telefone: (17) 3331-2220
Atendimento presencial: Rua 16, nº 1245 – Bairro Maracá – Guaíra/SP – CEP 14790-000

Para proteção do próprio titular, a Câmara Municipal poderá solicitar informações ou documentos necessários para confirmar a identidade do requerente antes de fornecer dados pessoais ou atender à solicitação.

Tratamento de dados pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal poderá tratar dados pessoais para:

• atendimento ao cidadão;
• recebimento e processamento de manifestações pela Ouvidoria;
• atendimento de pedidos de acesso à informação;
• protocolo e tramitação de documentos;
• execução de atividades legislativas e administrativas;
• gestão de servidores, vereadores, fornecedores e prestadores de serviços;
• realização de licitações e contratos administrativos;
• cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis e trabalhistas;
• manutenção da segurança física e tecnológica;
• publicação de informações exigidas pelas normas de transparência pública;
• exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos públicos, autoridades administrativas ou judiciais, prestadores de serviços e operadores de sistemas quando o compartilhamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal, execução de serviço público ou exercício das competências da Câmara Municipal.

O compartilhamento deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.

Segurança dos dados pessoais

A Câmara Municipal adota medidas administrativas e tecnológicas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema eletrônico é totalmente imune a incidentes. Eventuais ocorrências serão analisadas e tratadas conforme a legislação aplicável.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é o órgão da Administração Pública responsável por regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no território nacional.

Legislação

• Constituição Federal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à Administração Pública.

Atualização desta página

Este conteúdo poderá ser atualizado para refletir alterações legislativas, regulamentares, administrativas ou mudanças nos procedimentos de tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de Guaíra.

Última atualização: agosto de 2026.