Categoria: Notícias

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Indicação nº 74, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita ao Poder Executivo a quadra poliesportiva do Bairro João Vacaro receba o nome do saudoso guairense Ezualdo Monteiro (conhecido como Zum).

De acordo como o vereador, tal pedido se justifica tendo em vista que os próprios públicos devem ser devidamente denominados para facilitar seu acesso pela população. Nesse sentido sugiro o nome de Ezualdo Monteiro, que foi muito ativo em nossa comunidade, tendo seu nome sido indicado pela própria associação do bairro em questão, por intermédio de seu presidente Danilo Barbosa.

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Indicação nº 75, de autoria do vereador José Natal Pereira, que solicita ao Poder Executivo a implantação de uma rotatória no cruzamento da Avenida 9 A com a Rua 15 B, que liga os Bairros Taís e Lígia.

De acordo com o o vereador, tal pedido se justifica tendo em vista que a conservação e regulamentação das vias públicas é de competência municipal, sendo que o local possui uma sinalização confusa colocando em risco todos os usuários, de modo que uma rotatória resolveria tal problema.

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Indicação nº 76, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que que solicita legais que solicita do Poder Executivo arborização do Anel Viário Julio Rubim.

O vereador justifica esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local é caracterizado pela intensa atividade industrial, devendo possui r a devida arborização, com o objetivo de reduzir os impactos causados pelas práticas poluidoras, que são características de tais regiões.

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Indicação nº 77, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita ao Poder Executivo a instalação de bancos para comissão técnica e jogadores reservas no campo de futebol do Centro Esportivo Waldemar Moreira.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido centro foi inaugurado recentemente, e ainda não possui todas as estruturas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades físicas. A mencionada estrutura facilitaria e otimizaria a prática do futebol, que recebeu grande destaque no centro esportivo.

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Indicação nº 78, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que solicita do Poder Executivo a elaboração de um programa para a revitalização da FANEGAL – Fanfarra do Município de Guaíra, incluindo tal ação na elaboração de termo de parceria com OSCIP voltada para a cultura.

Esta indicação se justifica tendo em vista que nossa fanfarra é um órgão de tradição, que já reuniu músicos de grande talento, sendo a mesma essencial em eventos cívicos, com destaque para o aniversário de nossa cidade e seu celebrado desfile, onde a FANEGAL já realizou memoráveis apresentações.

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Indicação nº 79, de autoria das vereadoras Aparecida Ferreira dos Santos e Susete Costa Barini, que solicita do Poder Executivo a inclusão definitiva, e por meio de lei, do programa municipal de celebração dos aniversários dos estudantes da rede municipal de ensino (atividade complementar da merenda escolar).

De acordo com o vereador, esta indicação se justifica tendo em vista que tal atividade já é realizada com frequência como forma de complementação do programa municipal de da merenda escolar. Assim, com a oportunidade da elaboração do Plano Decenal de Educação de nosso município, entendemos que o presente momento corresponde a perfeita oportunidade para tornar esta bela ação em uma obrigação contínua dos governantes.

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Indicação nº 80, de autoria da vereadora Eliana Claudia Alves, que solicita do Poder Executivo a a realização de obra de reforma da Praça Tonico Marques (em frente a Santa Casa), com destaque para a revitalização do parque recreativo para crianças e a instalação de uma academia popular.

Esta indicação se justifica tendo em vista o péssimo estado de conservação da estrutura do referido imóvel que fica em um dos principais pontos da cidade, e considerando a grande atividade da população do local, seria plenamente justificável tal reforma.

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Indicação nº 81, de vereadores da Câmara Municipal que indicam ao Poder Executivo a realização de uma reforma administrativa com a Extinção das Secretarias Municipais e dos respectivos cargos de Secretários e redução significativa dos cargos em comissão existentes no quadro permanente da Prefeitura.

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Indicação nº 82, de autoria da vereadora Susete Costa Barini, que solicita ao Executivo Municipal, independente de deliberação do Plenário, na forma regimental, a construção de calçada em torno do Centro Esportivo Valdemar Moreira.

A construção de calçada naquela localidade é de suma importância para a conservação do próprio público recentemente inaugurado, bem como, tem a finalidade de oferecer aos pedestres, maior segurança e melhores condições para frequentarem o local.

O passeio público é um instrumento fundamental para a segurança e comodidade do cidadão e a construção de calçada proposta, vem de encontro com os interesses coletivos.

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Projeto de lei nº 15, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial.

O poder Executivo solicita a abertura no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 72.247,94 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos.

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Projeto de de Decreto Legislativo nº 01 ,de 23 de março de 2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

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Requerimento nº 37, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual quantidade diária é entregue do “Diário Oficial do Município” nos dias em que o mesmo circula?

2- Em quais pontos da cidade o diário é entregue, e qual o horário de tal entrega?

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Requerimento nº 38, de autoria do vereador José Natal Pereira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral dos processos de despesas realizados pela empresa Dueto Comunicações LTDA EPP (em virtude de seu contrato administrativo de agência de publicidade), referente aos meses de abril de 2014 até a data do recebimento do presente requerimento.

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Requerimento nº 40, de autoria do vereador José Natal Pereira, que solicita que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando cópia do contrato, nota de empenho e nota fiscal referente ao recapeamento asfáltico da Avenida José Cavenague.

No mês de março a Câmara Municipal realizará três sessões ordinárias. A segunda acontece nesta terça-feira, 17, a partir das 20 horas.

A sessão será presidida pelo vereador Mário Carlos Nogueira Neto (PSDB), o Netinho Nogueira, e será transmitida ao vivo pela rádio Cultura e por este site (clique no menu SESSÃO AO VIVO).

Para o presidente da Câmara, nesta sessão deverão ser discutidos assuntos de interesse da comunidade. “Quero desde já convidar os cidadãos para acompanharem esta sessão, onde juntos podemos fazer mais por nossa cidade”, disse Netinho Nogueira.

CONFIRA A PAUTA DA SESSÃO

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Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura em três de março de dois mil e quinze.

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Indicação nº 65 de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de leilão para a venda do material caracterizado como sucata, que se encontra no antigo matadouro municipal.

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Indicação nº 66, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a manutenção do sistema de iluminação pública, assim como a reforma dos bancos e banheiros da praça existente no Bairro Vila Bom Jesus.

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Indicação nº 67, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de ações de manutenção e jardinagem do canteiro central da Avenida Acácia Guairense.

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Indicação nº 68, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a introdução do aprendizado da música na grade da escola em tempo integral do município, com o intuito de formar novos integrantes para a Lyra Musical.

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Indicação nº 69, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a devida sinalização das vagas de estacionamento reservadas para idosos e deficientes em nosso município.

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Indicação nº 70 de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a devida notificação do proprietário para a construção de calçada e muro no terreno onde se situava o antigo Clube Maracá.

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Indicação nº 71 de autoria da vereadora Susete Costa Barini que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a implementação de um programa municipal de modernização da educação, por meio da aquisição e utilização de novas tecnologias, como as Lousas Digitais.

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Indicação nº 72, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira que indica Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que promova reparos estruturais e a pintura no prédio do PSF José Vilela Junqueira (Bairro Vila Aparecida).

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Indicação nº 73, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, que promova estudo e planejamento financeiro para o pagamento das Licenças Prêmio em atraso dos servidores públicos municipais.

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Requerimento nº 34, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita ao Poder Executivo as seguintes informações: 1- Cópia integral dos contratos de concessão de prestação de serviços funerários, firmados entre o município e particulares.

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Requerimento nº 35, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita do Poder Executivo as as seguintes informações:

1- Cópia integral dos processos de despesa referentes aos seguintes pedidos de empenho: ano de 2013 – 04704/13; 01557/13; 04977/13; 05266/13; 05267/13; 01255/13; 03804/13.

Ano de 2014 – 01715/14; 01716/14; 02659/14; 02474/14; 02629/14

2- Todos os números mencionados correspondem a pedidos de empenho e não a numeração do empenho em si.

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Requerimento nº 36, de autoria do vereador João José de Oliveira que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Como está sendo desenvolvido o programa municipal de combate a Dengue? Especificar as ações desenvolvidas e a descrição das mesmas.

2- Quantos são os casos de Dengue confirmados em nosso município até a presente data?

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Projeto de lei nº 09, de 24 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo que autoriza o pagamento de completivo do piso dos Agentes de Saúde.

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Projeto de lei nº 10, de autoria do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

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Projeto de Lei nº 11, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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Projeto de lei nº 12 de autoria do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura e do Departamento de Esgoto e Água de Guaíra e dá outras providências.

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Projeto de lei número 01, de autoria do Poder Legislativo que reajusta os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Guaíra e dá outras providencias.

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Projeto de lei nº 02, de autoria do Poder Legislativo, que altera as Tabelas I e II do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 2.613/2013, reajustando os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guaíra.

Indicações e requerimentos de vereadores estão disponíveis para consulta.

Basta clicar no link de cada documento para visualizá-lo:

» Ata da 1ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaíra – 2015.

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» Ata da 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaíra – 2015.

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» Indicação nº 53, de autoria do vereador Marco Antônio Pugliesi que solicita do Poder Executivo a instalação no município de uma “Creche do Idoso”, permitindo que as famílias possam deixar os idosos dependentes em local adequado enquanto desenvolvem suas atividades laborais.

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» Indicação nº 54, de autoria da vereadora Dra Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita do Poder Executivo a instalação de uma placa indicativa identificando (no próprio imóvel) o nome da Praça Realino Garcia Leal -Rua 24 entre avenida 7×9.

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» Indicação nº 55, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani que solicita do Poder Executivo a devida notificação do proprietário para corte do mato existente no terreno onde se situava o antigo Clube Maracá.

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» Indicação nº 56, de autoria dos vereadores Marco Antônio Pugliesi e Aparecida Ferreira dos Santos, que solicitam a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino.

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» Indicação nº 57, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, que solicita do Poder Executivo a instalação de um dispositivo de controle de velocidade (lombada) na Rua 6, em frente a Praça do Bairro Aniceto.

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» Indicação nº 58, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita do Poder Executivo o fechamento do acesso ao banheiro feminino com a mudança do local de sua porta, do imóvel situado na Praça Pública em frente a Santa Casa de Misericórdia.

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» Indicação número 59, de autoria dos vereadores João José de Oliveira e Susete Barini, que solicita a realização das seguintes melhorias no Centro Municipal de Convivência do Idoso:

1- Manutenção do serviço de enfermagem durante os cinco dias úteis da semana;

2- Pintura e reparos das moradias dos usuários;3- Contratação de um serviço de vigilância noturna, com rondas regulares.

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» Indicação nº 60, de autoria da vereadora Susete Barini que solicita do Poder Executivo a reestruturação e intensificação do sistema de iluminação pública da Avenida Leozino Dias Campos no Bairro Vivendas do Bom Jardim.

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» Indicação nº 61, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita do Poder Executivo a elaboração de um estudo que preveja o aumento dos padrões de vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Lavador de Veículos e Borracheiro, passando estes a serem remunerados com o padrão 13 (atualmente recebem o padrão 08).

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» Indicação nº 62, de autoria da vereadora Susete Costa Barini, que solicita ao Poder Executivo, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a completa reforma da praça do bairro COHAB II.

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» Indicação nº 63, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder Executivo, a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Rua 40 com a Avenida 21 (divisa dos bairros Vila Aparecida e CECAP – com a lombada fixada na Avenida).

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» Indicação nº 64, de autoria do vereador José Mendonça que solicita do Poder Executivo a notificação para reparo da calçada existente no cruzamento da Rua 12 com a Avenida 13, em frente ao número 563.

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» Requerimento nº 25, de autoria do vereador Dr. Cecílio José Prates, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a participação do Coletivo R.U.A durante o carnaval popular.

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» Requerimento nº 26, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os gastos com a realização do carnaval popular.

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» Requerimento nº 27, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a atual situação do Balneário Municipal.

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» Requerimento nº 28, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre o programa Minha Casa Minha Vida.

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» Requerimento nº 29, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a arrecadação do IPVA de 2014 e 2015.

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» Requerimento nº 30, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a castração de cães e gatos pela prefeitura.

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» Requerimento nº 31, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita informações sobre a Santa Casa de Misericórdia de Guaíra.

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» Requerimento nº 32, de autoria da vereadora Eliana Claudia Alves, que solicita a concessão de licença de um dia de meu cargo de Vereadora para desempenhar missão temporária de interesse do município. Tal licença será exercida no dia 03 de março de 2015, onde estarei representando a Câmara Municipal de Guaíra no Encontro das Entidades Esportivas do Estado de São Paulo, com a presença do Ministro dos Esportes e do Secretário de Estado dos Esportes (SP), na cidade de São Paulo. Para tanto me foi enviado convite individual e intransferível.

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Projeto de lei nº 01, de 15 de janeiro de 2015, de autoria do Poder Executivo do Município de Guaíra a outorgar concessão de direito real de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, em razão de programa de habitação de interesse social.

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Projeto de lei nº 05, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcelamento e Remissão Parcial das Dividas para com o Departamento de Esgoto e Água de Guaíra, e dá outras providências.

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Projeto de lei nº 08, de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

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Observação: A pauta da sessão ordinária poderá sofrer alterações até terça-feira, 3 de março.

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» Ata da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de 2015.

INDICAÇÕES DE AUTORIA DOS VEREADORES:

» Indicação número 33, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita a implantação de sinalização de trânsito regular de solo e placas, na rotatória existente na intersecção da Rua 10 com a Avenida 23. 

De acordo com os vereadores, esta indicação se justifica tendo em vista que a conservação e regulamentação das vias públicas é de competência municipal, sendo que o local possui uma sinalização precária ou até mesmo inexistente, colocando em risco todos os usuários da via.

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» Indicação número 34, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti a implantação de sinalização de trânsito regular de solo e placas (placa de pare), na intersecção da Rua 6 com a Avenida 3.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a conservação e regulamentação das vias públicas é de competência municipal, sendo que o local possui uma sinalização precária ou até mesmo inexistente, colocando em risco todos os usuários da via.

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» Indicação número 35, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita ao Poder Executivo que seja providenciado a soltura de peixes no Lago Maracá.

O vereador justificou seu pedido uma vez que o lago situado no Município de Guaíra é um grande e exemplar patrimônio ambiental, devendo assim ser preservado e bem cuidado em relação ao conjunto de seu ecossistema. Desta forma se faz necessária a soltura de peixes em suas águas para a manutenção e reprodução da vida aquática. Ademais, muitos guairenses utilizam o referido lago para a pesca, sendo que tal pedido também contribui para o lazer dos munícipes.

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» Indicação número 36, de autoria o vereador José Reginaldo Moretti, solicitou do Poder Executivo a contratação de veterinário para dar seguimento ao programa municipal de controle de animais e se responsabilizar pelos atos realizados no Zoológico Municipal.

Tal pedido do vereador se justifica tendo em vista a Prefeitura não possui em seu quadro de servidores um profissional veterinário para dar seguimento a estes importantes programas, fato este que compromete de forma gritante a qualidade dos serviços públicos prestados, colocando em situação de risco os animais de nossa cidade.

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» Indicação número 37, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a instalação de placas indicativas com o número (ou nome) das ruas do Bairro Nova Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista a correta identificação por parte dos usuários e dos prestadores de serviços públicos das ruas destes bairros, sendo que atualmente não existe qualquer identificação das referidas vias.

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» Indicação número 38 de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita a realização de obra, tendente a promover a reforma do Canil Municipal, com destaque para a estruturação de uma sala para cirurgias.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente nosso canil se encontra em péssimas condições de conservação, devendo ser realizada uma completa reforma em todo edifício onde o mesmo se localiza. Também é necessário dotar o local da devida estrutura de atendimento veterinário, com mesa e equipamentos para o trabalho dos servidores municipais.

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» Indicação número 39, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita o prolongamento da Avenida Lions Clube até o Acesso Guerino Talarico (saída para o Bairro São José do Albertópolis).

Esta indicação se justifica tendo em vista promover a devida ligação das referidas vias públicas, propiciando melhor logística de tráfego pra todos os moradores e usuários próximos ao referido local.

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» Indicação número 40, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a realização de procedimento de desapropriação destinado a ampliação do cemitério municipal.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente nosso cemitério esta chegando ao limite de sua capacidade, sendo que a desapropriação de uma gleba de terra próxima ao atual cemitério seria a forma mais viável de sua ampliação, de modo que o Poder Público simplesmente aumentaria a capacidade do atual cemitério, sem criar um novo local, o que exigiria uma nova estrutura administrativa.

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» Indicação número 41, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a construção de calçada própria para passeio público no Centro Esportivo José Pugliesi.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a uma importante obra para o lazer do guairense, havendo grande fluxo de pessoas e veículos, sendo que a falta de aproveitamento da referida área livre compromete a segurança de pedestres e motoristas que trafegam pelo local.

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» Indicação número 42, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a elaboração de um projeto de lei que crie a subdivisão administrativa do Bairro São José do Albertópolis, ficando esta encarregada de sua gestão imediata (sendo subordinada ao Prefeito Municipal), possuindo um diretor para tanto.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a um importante bairro de nossa cidade, que mostra os fortes laços que Guaíra possui com a zona rural. Contudo, em virtude da distância deste local da zona urbana de Guaíra, se faz necessária tal descentralização administrativa, tornando mais rápida e efetiva a solução dos problemas desta localidade.

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» Indicação número 43, de autoria do vereador José Reginaldo Moreti que solicita a realização de obra para instalação de guias e sarjeta ao redor da “mata” existente no Bairro Residencial Taís (área institucional pertencente à Prefeitura).

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a um bairro em franco crescimento, demonstrando a direção para qual nossa cidade está crescendo, devendo o Poder Público Municipal realize suas obrigações legais no tocante aos espaços públicos, que inclui a construção de guias e sarjetas.

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» Indicação número 44, de autoria do vereador José Reginaldo Moreti, que indica a realização de obras de construção de reservatórios de água ao longo do Ribeirão do Jardim, com o intuito de manter seu nível durante os períodos de seca.

Tal pedido se justifica tendo em vista que o Ribeirão do Jardim constitui uma importante fonte da água que é consumida em nossa cidade, sendo que os tempos atuais demandam ações de prevenção e combate à seca que assola o país como um todo.

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» Indicação número 45, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini, João José de Oliveira, Antônio Eurípedes da Silva, Maria Aparecida Silva Armani, Eliana Cláudia Alves e Aparecida Ferreira dos Santos, que solicita que o futuro Centro Esportivo do Bairro José Pugliesi receba o nome do saudoso Guairense Expedito Luiz da Silva.

Tal pedido se justifica tendo em vista que os próprios públicos devem ser devidamente denominados para facilitar seu acesso. Nesse sentido sugiro o nome do Sr. Expedito Luiz da Silva, que foi um servidor público exemplar em nossa cidade, muito colaborando para o desenvolvimento de Guaíra.

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» Indicação número 46, de autoria da vereadora Susete Barini que solicita do Poder Executivo que promova reparos estruturais e a pintura dos prédios onde estão instaladas as CMEI`s.

Esta indicação se justifica tendo em vista que os Centros Municipais de Educação Infantil são próprios públicos de notória importância, pois é nele que nossos munícipes recebem serviços educacionais. Ocorre que atualmente os prédios públicos precisam de diversos reparos e nova pintura, aumentando a eficiência dos serviços lá prestados.

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» Indicação número 47, de autoria da vereadora Susete Baribni que solicita ao Poder Executivo que promova reparos estruturais e a pintura no prédio do PSF Tarcísio Barini (Bairro Vivendas do Bom Jardim).

Esta indicação se justifica tendo em vista que a referida unidade de prestação de serviços de saúde se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a saúde de todos os seus servidores e usuários, de modo que a obra deve ser realizada com urgência.

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» Indicação número 48, de autoria do vereador João José de Oliveira, que solicita ao Poder Executivo que seja realizada uma ligação entre o Pronto Socorro Municipal e Santa Casa de Misericórdia de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista a otimização dos serviços de saúde prestados no município, melhorando a logística entre o órgão público de atendimento emergencial e o hospital privado municipal que presta valiosos serviços para a municipalidade.

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» Indicação número 49, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, a Cida Armani, que solicita ao Poder Executivo que seja elaborado projeto de lei para ser encaminhado ao Legislativo dispondo sobre:

A obrigatoriedade de farmácia públicas ou privadas possuírem pontos de coleta de lixo especial para depósito de remédios vencidos ou não usados, seringas e outros produtos caracterizados como lixo hospitalar nelas adquiridos;

A obrigatoriedade de clínicas veterinárias públicas ou privadas possuírem pontos de coleta de lixo especial para depósito de remédios vencidos ou não usados, seringas e outros produtos caracterizados como lixo clinico nelas adquiridos.

De acordo com a vereadora Cida Armani, esta   indicação se justifica tendo em vista a devida disposição final deste material, cujo manuseio ou disposição indevida pode prejudicar a saúde

dos munícipes. Desta forma, o melhor meio para a devida gestão de tais resíduos é a imposição de obrigação a farmácias e clínicas veterinárias prevendo a instalação de pontos de coleta para tais produtos.

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» Indicação número 50, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, a Cida Armani que solicita ao Poder Executivo que seja realizada obra com o objetivo de ligar a Avenida 35A com a Avenida Doutor Edson Bernardes do Nascimento, por meio de via que cruze a área institucional do Bairro Jardim Elisa.

De acordo com a vereadora, Esta indicação se justifica tendo em vista a devida adequação do sistema viário do referido bairro, sendo que tal obra facilitaria muito o acesso a outros pontos da cidade pelos moradores do local, que hoje encontram muita dificuldade para tanto devido a ausência da via proposta.

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» Indicação número 51, de autoria da vereadora Elina Cláudia Alves, que solicita a disponibilização de uniformes para os servidores do Velório Municipal, assim como carrinhos próprios para limpeza.

Esta indicação se justifica tendo em vista a melhoria das condições gerais de trabalho destes servidores, que muitas vezes lidam com situações insalubres e perigosas, devendo possuir o equipamento apropriado para o exercício de suas funções.

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» Indicação número 52, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves que solicita a instalação de sistema de iluminação na pista de atletismo do Parque Ecológico Maracá.

Esta indicação se justifica tendo em vista permitir que os munícipes possam utilizar este importante instrumento de esporte e lazer também a noite. Tal ato poderá vir a criar a opção para os usuários de fazerem suas caminhadas habituais na referida pista e no período noturno.

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REQUERIMENTOS DE AUTORIA DOS VEREADORES:

» O vereador José Reginaldo Moretti, apresentou o requerimento número 14, onde solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a razão da paralisação das obras da UPA que foram iniciadas em nosso município no ano de 2014?

2- Existe data prevista para a retomada da obra? Existe data prevista para a conclusão da mesma?

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» Requerimento número 15, de autoria do vereador José Mendonça que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral de todos os processos de despesas (licitação ou compras diretas), referentes a gastos da Prefeitura Municipal junto a padarias no exercício de 2014.

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» Requerimento número 16, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Como se encontra, atualmente, o processo de implantação da ETEC em nosso município?

2- Existe data prevista para a inauguração de tal projeto?

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» Requerimento número 17, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Como se encontra, atualmente, o processo de construção de 232 casas populares por intermédio do CDHU?

2- O projeto de tais casas já foi aprovado no CDHU? Se não, quais pendências ainda existem sobre o assunto?

3- Qual a data prevista para: a) assinatura do convênio; b) processo de doação do terreno; c) início das obras.

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» Requerimento número 18, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a situação atual do projeto destinado a obtenção de verba junto a Secretaria Estadual de Esporte, com o objetivo de promover a construção do “Ginásio do Judô”?

2- Já foi liberada a verba para tal construção? Se não, qual a previsão para sua liberação?

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» Requerimento número 19, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a situação atual do projeto destinado a construção e instalação de uma nova escola estadual no município de Guaíra?

2- Já foi liberada a verba para tal construção? Se não, qual a previsão para sua liberação?

3- Onde tal escola será construída? Já existe cronograma de execução de tal obra? Se sim enviar cópia do mesmo.

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» Requerimento número 20, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o motivo da vacância do cargo de Secretário Municipal da Saúde, sendo que existe uma servidora municipal exercendo tais funções mas como ordenadora de despesas para a saúde?

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» Requerimento número 21, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento da elaboração de projeto de lei e convênio de implantação da chamada Lei Delegada, procedimento no qual os Policiais Militares podem exercer funções típicas de servidores municipais?

2- Existe um cronograma ou prazo já estipulado para a efetiva implementação do programa?

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» Requerimento número 22, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento do convênio firmado entre o município e a FUNASA, com o objetivo de solucionar os problemas dos sistema de esgoto de nossa cidade? A verba referente ao

convênio já foi liberada? Se sim, qual o valor? Tal montante já se encontra em conta vinculada a disposição do município?

2- Já foi realizado algum processo licitatório relacionado a tal convênio? Se sim, enviar cópia de tais processos em sua integralidade, ou no estado em que os mesmos se encontrem.

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» Requerimento número 23, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento do processo de instalação definitiva da CIRETRAN no município de Guaíra, nos termos que foi aprovado em projeto de lei do ano de 2014 no Legislativo municipal? Já foi formalizado convênio com o estado? A estrutura de funcionamento do órgão já está pronta?

2- Qual a data estimada para inicio dos serviços do órgão mencionado no item 1?

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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO

» Projeto de lei número 02, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa os limites do perímetro urbano do município de Guaíra e dá outras providências.

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» Projeto de lei número 03, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo que altera o Art. 2º e § 10 do Art. 7º da LCM nº 2572 de 29.08.2012 que especifica.

Art. 1º. Fica alterada a área ZRBDd – Zona Residencial de Baixa Densidade-(de) criada pelo Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 2572/12 e acrescida ao Artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.632, de 30/12/1993, com a seguinte redação:

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» Projeto de lei número 04, de 3 de fevereiro de autoria do Poder Executivo Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 232.198.81 (duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

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» Projeto de lei número 06, de 9 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:

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» Projeto de lei número 07, de 10 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.759,47 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

O parlamentar conquistou a maioria dos votos e foi eleito para um mandato de 12 meses a frente a presidência do Poder Legislativo guairense

A sessão ordinária da Câmara Municipal também foi marcada pela eleição da nova mesa diretora para o exercício de 2015.

O presidente da Câmara, Dr. Cecílio José Prates comandou to processo de eleição, que elegeu 1º e 2º secretários, vice-presidente e presidente.

Foram eleitos: Presidente Mário Carlos Nogueira Neto (PSDB), Vice-presidente: Antônio Euripedes da Silva (PSB), 1º Secretária Eliana Claudia Alves (PT) e 2ª Secretária Aparecida Ferreira dos Santos (PSB).

Os ocupantes dos cargos são empossados automaticamente em 1º de janeiro de 2015, para um mandato de 12 meses.

A última sessão ordinária do Poder Legislativo foi marcada pela eleição do vereador Netinho Nogueira para presidente e aprovação da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública

A Câmara Municipal realizou na noite de terça-feira, 9, a última sessão ordinária do ano legislativo, sob a presidência do vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT).

A sessão ordinária marcou a votação de projetos de lei importante de autoria do Poder Executivo e das vereadoras Ana Beatriz Coscrato Junqueira (PSDB) e Aparecida Ferreira dos Santos.

A discussão do projeto de lei número 28, de autoria do Chefe do Executivo, que institui a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP) dominou a votação da Ordem do Dia, com vereadores de oposição argumentando contra aprovação do projeto de lei.

Colocado em votação pelo presidente da Casa de Leis, o projeto foi aprovado por 7 votos 5.

Os demais projetos de lei que tratavam de suplementação, renúncia de receita, subvenção ás entidades sociais para o exercício de 2015, crédito adicional, todos de autoria do Poder Executivo, receberam votação unânime e foram aprovados pelos vereadores.

Dois projetos de lei, de autoria de vereadoras também foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei número 05, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nos logradouros públicos e o projeto de lei número 06, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que altera a lei ordinária municipal número 2.216/2006, que dispõe sobre a inclusão de projetos do magistério para pagamento de meia entrada em eventos, foram aprovados por unanimidade.

Logo após o encerramento da sessão ordinária, o presidente da Casa de Leis, Dr. Cecílio José Prates automaticamente convocou uma sessão extraordinária para votação dos projetos de lei que necessitavam de uma segunda votação para aprovação.

Confira os projetos de lei que foram apreciados e votados pelos vereadores. Todos foram aprovados pela maioria dos parlamentares:

Projeto de lei nº 28, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação pública – CIP;

Projeto de lei nº 29, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar municipal nº 1632/93 ( Uso do Solo );

Requerimento nº 168 de autoria de vereadores que requer urgência especial para tramitação dos projetos de lei nº 30, 31, 32 , 33, 34, 35, de autoria do chefe do Executivo Municipal;

Projeto de lei nº 30, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera a tabela do artigo 1º da lei municipal nº 2638/13 ( suplementação de R$ 38.000,00, para a Sociedade Guairense Pró-Esporte;

Projeto de lei nº 31, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que fixa os limites do perímetro urbano de Guaíra;

Projeto de lei nº 32, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera o anexo da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 ( renúncia de receita );

Projeto de lei nº 33, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura municipal de Guaíra a conceder subvenção social às entidades no exercício de 2015;

Projeto de lei nº 34, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente ( R$ 478.000,00 );

Projeto de lei nº 35, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 10 da lei Ordinária Municipal nº 2607/13 ( Associações ou Cooperativas de Baixa Renda – Resíduos Sólidos );

Projeto de lei nº 05, de autoria da vereadora Ana Beatriz Crato junqueira, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nos logradouros públicos;

Projeto de lei número 06, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que altera a lei ordinária municipal número 2.216/2006 (inclusão de profissionais do magistério para pagamento de meia entrada em eventos).