2023

Fevereiro
1ª Sessão Ordinária – 07/02/23 (terça-feira)
2ª Sessão Ordinária – 22/02/23 (quarta-feira)

Março
3ª Sessão Ordinária – 07/03/23 (terça-feira)
4ª Sessão Ordinária – 21/03/23 (terça-feira)

Abril
5ª Sessão Ordinária – 04/04/23 (terça-feira)
6ª Sessão Ordinária – 18/04/23 (terça-feira)

Maio
7ª Sessão Ordinária – 02/05/23 (terça-feira)
8ª Sessão Ordinária – 16/05/23 (terça-feira)
9ª Sessão Ordinária – 30/05/23 (terça-feira)

Junho
10ª Sessão Ordinária – 13/06/23 (terça-feira)
11ª Sessão Ordinária – 27/06/23 (terça-feira)

Julho – Recesso

Agosto
12ª Sessão Ordinária – 01/08/23 (terça-feira)
13ª Sessão Ordinária – 15/08/23 (terça-feira)
14ª Sessão Ordinária – 29/08/23 (terça-feira)

Setembro
15ª Sessão Ordinária – 12/09/23 (terça-feira)
16ª Sessão Ordinária – 26/09/23 (terça-feira)

Outubro
17ª Sessão Ordinária – 10/10/23 (terça-feira)
18ª Sessão Ordinária – 24/10/23 (terça-feira)

Novembro
19ª Sessão Ordinária – 07/11/23 (terça-feira)
20ª Sessão Ordinária – 21/11/23 (terça-feira)

Dezembro
21ª Sessão Ordinária – 05/12/23 (terça-feira)