Câmara Municipal de Guaíra-SP

Sessão será realizada na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo pela rádio Cultura AM e também por este site.

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Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.

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Ata da 6ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Guaíra, na 4ª sessão legislativa da 16ª legislatura, em quatro de outubro de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 124, de autoria do vereador José Mendonça, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a regulamentação do estacionamento nas vias públicas do Bairro Campos Elísios, permitindo o mesmo apenas do lado direito da mão de fluxo das vias públicas.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido loteamento com vias públicas de apenas 6 metros de leito carroçável, prejudicando o fluxo do trânsito e colocando em risco a integridade física dos usuários e moradores do local.

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Indicação número 125, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a intervenção junto a administração do Fórum local, a fim de se regulamentar a instituição de vagas de estacionamento reservadas para advogados no local.

Tal pedido se justifica tendo em vista a inexistência de legislação sobre o tema, de modo que se faz necessária a expressa concordância de ambos os poderes para a implementação da medida. Como exemplo de regulamentação, segue em anexo projeto de lei, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Estado que trata do assunto.

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Projeto de lei número 33, de autoria do Poder Executivo, que estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaíra, Estado de São Paulo para o exercício Financeiro de 2017.

Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de R$ 182.880.722,38 (cento e oitenta e dois milhões oitocentos e oitenta mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), compreendendo o orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Requerimento número 129, de autoria do vereador José Natal Pereira que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

Cópia integral dos seguintes processos licitatórios: a) Tomada de Preços n. 02/2014; b) Concorrência n. 01/2015, contendo os contratos 162/2016 e 164/2016

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Requerimento número 130, de autoria da vereadora A Mesa, independente da deliberação do Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- A Estagiária Bianca Cristina Vicenti Alves foi designada para qual função a ser exercida na unidade do PSF do Bairro Jardim Elisa? Por quanto tempo a referida estagiária exerceu tal função? 2- A estagiária recebeu sua bolsa estágio, referente ao segui período de trabalho? Se não, qual o motivo do não pagamento de tais valores? 3- Foi realizada análise prévia de compatibilidade entre o curso da estagiaria com a função por ela exercida para fins de estágio? Existem valores bloqueados em conta bancária em nome da referida estagiária?

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Requerimento número 131, de autoria do vereador Cecílio José Prates, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o valor atualmente repassado pela Prefeitura Municipal de Guaíra para a Santa Casa, a título de subvenção? Pelo plano de trabalho firmado com a entidade, quais despesas podem ser realizadas com estes valores repassados? 2- Os Médicos do Programa Saúde da Família e Plantonistas da rede pública recebem sua remuneração por intermédio da Santa Casa? Qual o motivo de sua remuneração se encontrar atrasada? 3- Qual o motivo dos valores repassados pelo município para a Santa Casa não serem suficientes para a cobertura das despesas oriundas do atendimento de pacientes do Sistema Municipal de Saúde?

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Requerimento número 132, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e Sebastião Vancim Filho, que solicitam seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o prazo previsto para início das obras de reparo e pintura das salas de estudo e reunião da Casa de Cultura do Município?

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Requerimento número 133, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o motivo do aumento de mais de 40% no gasto com combustíveis e lubrificantes para os veículos da Secretária de Saúde (comparativo entre o primeiro e segundo quadrimestre constante do relatório de audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2016)? 2- Cópia integral dos controles de viagem, abastecimento e trocava de óleo de cada um dos veículos que compõem a frota da saúde, no primeiro quadrimestre e no segundo quadrimestre de 2016.

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Projeto de lei número 06, de autoria do vereador do vereador José Reginaldo Moretti que indica que altera a Lei Municipal n. 2.038 de 17 de dezembro de 2002.

Art. 1° Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 2° da Lei Municipal n. 2.038 de 17 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – É terminantemente proibida a entrega dos títulos previstos nesta Lei nos últimos 180 dias do ano em que vierem a ser realizadas as eleições municipais.

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