Câmara Municipal de Guaíra-SP

Na próxima terça-feira, dia 7, a partir das 20 horas, acontece mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaíra

Ata da 5ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Guaíra, na 4ª sessão legislativa da 16ª legislatura, em vinte e quatro de maio de 2016.

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Ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016.

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Indicação número 86, de autoria do vereador José Mendonça, que indica ao Poder Executivo a notificação para construção e reparo de calçadas pertencentes a imóveis particulares do município, assim como a realização de obra de construção das mesmas nas áreas pertencentes ao patrimônio público (onde inexistentes).

Tal pedido se justifica tendo em vista a existência de Lei Municipal que obriga o proprietário de imóvel a construir e manter sua calçada. Se caso o proprietário não realizar a construção ou o reparo, deve a Prefeitura realizar e cobrar do responsável. Também o poder público deve construir e manter calçadas nos imóveis de sua propriedade.

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Indicação número 87, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal que indicam ao Chefe do Executivo Municipal a inclusão na proposta orçamentária para o ano de 2017 (assim como na lei geral de subvenções municipais) de de subvenção municipal destinada a custear as ações da AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente) do município de São José do Rio Preto, que presta seus serviços a vários guairenses.

Tal pedido se justifica tendo em vista o elevado número de crianças guairenses atendidas pela entidade, sendo que somente com uma ação conjunta essa nobre associação poderá continuar a oferecer serviços de qualidade. Inicialmente se sugere o valor de R$ 12.000,00 anuais, valor este que é proporcional ao número de atendidos em Guaíra, podendo esse valor ser revisto ao longo do exercício.

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Indicação número 88, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a instalação de dois redutores de velocidade (lombadas) em frente a Capela de Santa Luzia (Zona Rural do Município).

Tal pedido se justifica tendo em vista o grande tráfego de caminhões na região, o que compromete a segurança dos usuários da referida capela. Tais obras são essenciais para o devido ordenamento do trânsito rural, que muitas vezes carece de maior fiscalização.

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Indicação número 89, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei instituindo bonificação como décimo quarto salário para os agentes comunitários de saúde.

Tal pedido se justifica tendo em vista que já existe previsão do referido valor, que é repassado anualmente em face do convênio do Programa Saúde da Família, contudo, a inexistência de legislação local implica na impossibilidade de pagamento, sendo tal verba utilizada para outras finalidades não previstas no regramento do ajuste.

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Requerimento número 69, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação de servidores ocupantes do cargo de enfermeiro que foram transferidos dos PSF’s para outros órgãos do quadro do Executivo nos exercícios de 2015 e 2016. 2- Tal relação deve conter o nome do servidor, o nome do PSF onde o mesmo se encontrava, o órgão ou local para o qual o mesmo foi transferido, e razão detalhada que justifique o ato de transferência.

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Requerimento número 70, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o motivo da realização o corte de adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde que atuam nos PSF’s? 2- Encaminhar documentação que comprove a necessidade de tal corte, assim como sua legalidade.

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Requerimento número 71, de autoria dos vereadores José Mendonça e Marco Antônio Pugliesi, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Nos anos de 2015 e 2016 houve episódios de perda de prazos em processos judiciais, nos quais a Prefeitura do Município de Guaíra figura como parte? 2- Se sim, encaminhar relação contendo o número do processo, seu objeto e o(a) advogado(a) responsável pelo mesmo.

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Requerimento número 72, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- A Prefeitura Municipal, no exercício de 2016, realizou alguma notificação a proprietários de terrenos baldios para que os mesmos procedessem a limpeza de seus imóveis em virtude de lixo acumulado?

2- Se sim, enviar relação contendo o nome do proprietário, localização do imóvel, e se a notificação foi cumprida ou não pelo mesmo. Especificar ainda, nesta mesma relação, (se houver) os imóveis que a Prefeitura teve de realizar a limpeza em face da inércia do proprietário em cumprir a notificação.

3- A Prefeitura Municipal possui um programa municipal de fiscalização de terrenos baldios? Se sim, quantos terrenos são inspecionados por mês? Quais os servidores responsáveis por tal fiscalização?

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Requerimento número 73, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Foi anunciado, em redes sociais, que a FUNASA havia depositado na conta do convênio o valor de R$ 2.010.177,13 para a continuidade da obra de reestruturação do sistema de saneamento básico da cidade.

2- Tal valor já se encontra disponível para ser usado pelo município? Se não, qual a razão de tal indisponibilidade?.

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