Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador José Natal Pereira que recebeu primeira votação favorável determinará que Executivo e Legislativo publiquem relação de cargos em comissão e seus respectivos salários
O vereador José Natal Pereira, autor de lei que garante acesso a informações de cargos em comissão
A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 11, mais uma sessão ordinária, presidida pelo vereador José Mendonça. Na pauta da reunião, dois projetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador José Natal Pereira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi amplamente discutida em audiência pública realizada antes da sessão ordinária, recebeu primeira votação favorável, restando uma única apreciação, que deve ocorrer na próxima sessão ordinária da Casa de Leis.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador José Natal Pereira, também foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Este projeto, inclui o Artigo 112, na Lei Orgânica, que determina que “os poderes Executivo e Legislativo devem publicar anualmente, por meio eletrônico e por meio da imprensa, relação contendo todos os cargos em comissão existentes em seus órgãos, especificando o nome, cargo, setor e vencimento do servidor”.
De acordo com o vereador José Natal Pereira, esta Emenda vem favorecer ainda mais a transparência no setor público. “Quero agradecer a todos os vereadores que votaram favoráveis a este projeto e espero que com sua aprovação seja sancionado e colocado em prática tanto pelo Poder Executivo como o Legislativo”, disse o parlamentar.
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