Câmara Municipal de Guaíra-SP

A Câmara Municipal de Guaíra apresenta duas indicações visando a melhoria das condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares guairenses

Fachada da sede do Conselho Tutelar de Guaíra, onde esta o veículo que foi adquirido em 2003 e é usado em suas atividades diárias

Durante a última Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Guaíra na noite de terça-feira (13), foram apresentada duas indicações referente ao Conselho Tutelar de Guaíra, a indicação Nº 98, de 07 de novembro de 2012, que prevê a adequação da Legislação Municipal à Lei Federal n. 12.696 de 13 de julho de 2012, que regulamenta os direitos trabalhistas dos Conselheiros Tutelares de Guaíra. E a indicação N° 96, de 05 de novembro de 2012, que indica a aquisição de um novo veículo para o Conselho Tutelar guairense. Estas indicações foram de autoria do Poder Legislativo sendo enviadas para o Poder Executivo.

De acordo com a Indicação N° 96, a justificativa para apresentação levou em consideração a Lei Federal n° 12.696/2012 que fixou os direitos mínimos que a Legislação Municipal deve conceder aos Conselheiros Tutelares, incluindo o décimo terceiro salário. Nesses sentido, tal alteração deve ser feita de forma imediata, com o intuito de cumprir o Principio da Legalidade e valorizar esta importante função pública, que tanto contribui para o engrandecimento de nossa sociedade.

Em relação a aquisição de um novo veiculo para auxiliar o trabalho dos Conselheiros Tutelares em nossa cidade, foi apresentado uma Indicação de autoria do Poder Legislativo com o N° 96 de 05 de novembro de 2012, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a aquisição de um novo veículo para os membros do Conselho Tutelar sendo fundamental para exercer devidamente suas atividades.

Segundo a Indicação N° 96, esta na atual situação do veículo que esta sendo usado pelo Conselho Tutelar de Guaíra. Veículo este que esta em péssimas condições de conservação, já que o mesmo foi adquirido em 2003, e a sua utilização constante vem trazendo os mais diversos custos para a municipalidade, já que o mesmo apresenta problemas mecânicos todos os meses. Portanto, é necessário que os Conselheiros tenham condições adequadas de trabalho, e um novo veículo para atender suas atividades diárias.