Os vereadores José Renato Tavares, José Antônio Lopes, Maurilia Landim, José Mendonça e Cecílio José Prates, das bancadas do PDT e PSB, apresentaram requerimento na secretaria da Câmara Municipal solicitando junto ao prefeito municipal a elaboração de um projeto de lei objetivando a criação de auxílio alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas.
De acordo com a indicação, a administração anterior interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suspender o benefício de auxílio alimentação aos servidores públicos aposentados e pensionistas. Entretanto, na referida ação, a prefeitura alegou que o benefício seria pago através do Fundo Municipal através do Fundo Municipal de Previdência, e mediante argumento inverídico foi declarada inconstitucional a referida Lei.
Para resolver o problema, os cinco vereadores propõem uma nova sistemática, na qual a Lei de forma expressa versa que o benefício será pago através da prefeitura, mediante coordenação da Diretoria de Assistência Social, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A indicação deferida pelo presidente da Câmara, vereador José Mendonça, deverá ser encaminhada para apreciação do prefeito municipal José Carlos Augusto. Ao ser remetido ao Legislativo pelo Poder Executivo, o projeto de Lei sugerido pelos cinco vereadores deverá ser analisado em sessão.
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