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Sessão ordinária acontece na próxima terça-feira, 10 de maio, a partir das 20 horas. Pauta poderá sofrer alterações

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Indicação número 78, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que indica a correção e aumento do valor pago por meio de pró-labore aos Policiais Militares do Município de Guaíra, incluindo ajuda de custos para oficiais que residem em outros municípios.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o novo convênio de gestão do trânsito está em fase de elaboração na Secretaria de Segurança do Estado, cabendo ao Executivo Municipal sugerir a correção do valor, que não teve reajuste durante 20 anos. Para tanto, fica sugerido o valor de R$ 370,00 para os serviços prestados para Cabo/Soldado, e a criação de uma ajuda de custos para cobrir gastos com transporte e alimentação de oficiais que residem em outros municípios, e se deslocam para Guaíra para o devido cumprimento do convênio.

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Indicação número 79, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a concessão de reajuste de 10% (dez pontos percentuais), em todos os programas assistências coordenados pelo município de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista que os referidos programas se encontram bastante defasados em relação a realidade do país, tanto é verdade, que o Governo Federal acaba de anunciar um aumento de 9% em seu principal programa, o Bolsa Família.

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Indicação número 80, de autoria do vereador Antônio Eurípedes das Silva, o Toin do Raio X, que solicita a implantação de um programa municipal de distribuição de medicamentos no Pronto Socorro nos horários em que a farmácia municipal não se encontrar aberta.

Esta indicação se justifica tendo em vista que muitas pessoas necessitam de medicamentos básicos ao serem atendidos no plantão do Pronto Socorro Municipal, contudo a Farmácia Municipal não se encontra aberta neste período, sendo que o paciente não consegue ter acesso ao remédio.

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Indicação número 81, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves, que indica ao Poder Executivo, a realização de obra de recape da Rua 36 do Bairro Campos Elíseos, com destaque para seu trecho.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a referida via se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança de todos os seus usuários. Em face do grande número de buracos é necessário o recape completo da via.

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Projeto de Resolução número 04, de autoria da mesa da Câmara Municipal, que regulamenta a prestação de contas de adiantamentos para as despesas com viagens dos vereadores e servidores; e dá outras providências.

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Projeto de resolução número 05, de autoria da mesa da Câmara Municipal que altera a Resolução número 34, de 24 de novembro de 2.004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.

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Requerimento número 53, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

Requerimento número 54, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- A obra destinada a construção de uma nova creche no município, com verbas do Governo Estadual, se encontra paralisada? Se sim, qual a a razão de tal paralisação?

2- Os recursos estaduais obtidos para a realização de tal obra já foram disponibilizados ao município (depósito do valor em conta vinculada ao convênio?Se não, qual o valor que já foi repassado, e quanto falta a ser destinado ao município pelo Governo Estadual?

3- Qual o prazo estimado para a retomada da obra (em caso da mesma estar paralisada)?

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Requerimento número 55, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, o Toin do Raio X, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual é o cargo atualmente ocupado pelo servidor Anderson de Lima? Quais as funções pertinentes a tal cargo?

2- Quais as funções efetivamente desempenhados pelo servidor atualmente? Tais funções dizem respeito à qual cargo? Enviar cópias de portarias existentes do referido servidor, incluindo sua nomeação, ou eventual ato de designação para outro cargo.

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Requerimento número 56, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação de despesas realizadas mês a mês com manutenção e peças de veículos nos Exercícios de 2013 a 2016;

2- Tal relação deve conter sobre cada uma das despesas realizadas: seu objeto detalhado (especificar peças compradas e serviços realizados), valor da despesa, empresa contratada e veículo da frota que passou por processo de manutenção ou instalação de peças;

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Requerimento número 57, de autoria dos vereadores José Mendonça, Dr. Cecílio José Prates e Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicitam que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral de todos os processos de despesas (licitação ou compras diretas), referentes a gastos da Prefeitura Municipal junto a padarias no exercício de 2015 e 2016.

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Requerimento número 58, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto que indica que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal,solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral dos planos de varrição e de coleta de lixo executados pela empresa Seleta em nosso município, em virtude de seu contrato de prestação de serviços de limpeza pública.

2- Tal plano deve evidenciar o serviço prestado e seu quantitativo, trajeto realizado pela empresa para tal execução, dias e horários da semana que o mesmo é prestado. Caso tal informação não constar de tais planos,encaminhar a informação solicitada por meio de ofício.

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Projeto de Lei número 23, de autoria do Poder Executivo, que altera os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.628, de 01 de novembro de 2013 (PPA 2014-2017).

ANEXO I / ANEXO II / ANEXO III / ANEXO IV

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Projeto de lei número 24, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

ANEXO I – DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (1)

ANEXO II – PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS

ANEXO IIA – PROGRAMAS METAS E AÇÕES

ANEXO III – METAS ANUAIS

ANEXO IV – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS META FISCAIS DO EX ANTERIOR

ANEXO IX – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM OS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANEXO VI – EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO

ANEXO VII – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ANEXO VIII – RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

ANEXO X – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

ANEXO XI – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO

ANEXO XII – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

A sessão acontecerá na próxima terça-feira, 26, a partir das 20 horas. Pauta poderá sofrer alterações

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Ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 71, de autoria dos vereadores João José de Oliveira e Susete Costa Barini,que indicam ao Poder Executivo a realização de nova análise sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos municipais aptos.

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Indicação número 72, de autoria dos vereadores José Renato Tavares e Marco Antônio Pugliesi que indicam ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei visando a padronização de cores dos prédios públicos do município, se utilizando o verde, vermelho e branco, que predominam na bandeira do município.

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Indicação número 73, de autoria do vereador José Renato Tavares, que indica ao Chefe do Executivo, a realização dos seguintes atos regulatórios do Parque Ecológico Maracá:

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Indicação número 74, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a instalação de aparelhos climatizadores nas dependências do Velório Municipal.

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Indicação número 75, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo a instalação de aparelhos climatizadores nas dependências da Escola Vera Vitali.

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Indicação número 76, de autoria dos vereadores José Renato Tavares, Susete Costa Barini, Maria Aparecida Silva Armani e Elina Cláudia Alves, que indicam ao Chefe do Executivo a a troca ou reparo do sistema de iluminação pública da Praça São Sebastião.

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Indicação número 77, de autoria do vereador José Mendonça, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a realização das seguintes obras de infraestrutura no Bairro Reinaldo Stein:

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Projeto de Lei número 22, de autoria do Poder Executivo, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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Requerimento número 45, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo solicitando ao mesmo seguintes informações:

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Requerimento número 46, de autoria do vereador Marco Pugliesi, que requer à mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, 08 dias de licença para tratamento de saúde, por moléstia devidamente comprovada no período de 20/04/2016 a 27/04/2016, na forma do inciso I do artigo 244 da Resolução nº 34, de 24/11/2004

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Requerimento número 47, de autoria dos vereadores José Mendonça, Cecílio José Prates e Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicitam que que seja encaminhado oficio ao Chefe do ExecutivoMunicipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 48, de autoria da vereador Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 49, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 50, de autoria dos vereadores João José de Oliveira, que solicitam que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal,solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Projeto de lei número 19, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 2736/2015 e dá outras providências.

Na última terça-feira, 12, a Câmara Municipal realizou sessão ordinária presidida pelo vereador Mário Carlos Nogueira Neto, o Netinho Nogueira.

A sessão ordinária contou com a presença de um bom público e foi transmitida ao vivo pela rádio Cultura AM e pelo site do Poder Legislativo.

Na ordem do dia da sessão constavam três requerimentos de vereadores que solicitavam urgência especial para tramitação de projetos de lei que foram aprovados por unanimidade.

O projeto de lei número 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do município (Lei de Uso do Solo) foi colocado em votação. O documento foi rejeitado por 7 votos contra e 3 favoráveis. Nesta votação, três vereadores se abstiveram de votar. O projeto precisava de 2/3 dos votos, ou seja, nove votos para ser aprovado. Agora, segue para a segunda votação que deverá ocorrer em 15 dias.

O projeto de lei número 17/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal número 2040, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei número 21, de autoria do Poder Executivo, que solicitava autorização para realizar convênio entre a prefeitura e Sociedade Guairense de Beneficência (SOGUBE) para o repasse de R$ 420 mil para a realização da Festa do Peão foi o que causou maior debate entre vereadores.

Na votação, o projeto de lei que tratava do convênio foi rejeitado pela maioria dos vereadores, sendo o placar final em 8 votos a 4, sendo que diante do resultado, o presidente da Câmara, vereador Mário Carlos Nogueira Neto não precisou declinar seu voto.

Também foi colocado em votação o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, número 1961/026/13, favorável à aprovação das contas da prefeitura municipal do exercício de 2013, com ressalvas e determinações recomendadas. O parecer foi aprovado por 10 votos a três.

A sessão da Câmara acontece na próxima terça-feira, dia 12 de abril, a partir das 20 horas. Pauta poderá sofrer alterações

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Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guaíra – SP, na 4ª sessão legislativa da 16ª Legislatura, em vinte e nove de março de 2016.

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Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 66, de autoria do vereador Marco Pugliesi, que indica ao ao Chefe do Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei prevendo a criação de fundo municipal de segurança pública, e a autorização para a celebração de convênio, com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, objetivando a ação conjunta para o combate de crimes na zona rural do município.

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Indicação número 67, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a criação de um programa municipal destinado a melhorar as condições de coleta de lixo doméstico em Guaíra, através das seguintes providências:

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Indicação úmero 68, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a realização de operação de tapagem de buracos nas vias públicas nas proximidades da empresa Tomilho LTDA, assim como os existentes nos acostamentos das referidas vias.

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Indicação número 69, de autoria do vereador Antônio Eurípedes da Silva, que indica ao ao Chefe do Executivo Municipal, a construção de área de lazer com playground na praça situada na Avenida José Cavenaghe, entre as Avenidas 35 e 37 (Bairro Jardim Eldorado).

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Indicação número 70, de autoria do vereador Antônio Eurípedes da Silva, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a troca e reparo do sistema de iluminação pública da praça do Bairro COHAB II.

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Projeto de Decreto Legislativo número 02, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura do Município de Guaíra, referentes ao exercício de 2013.

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Projeto de lei número 17, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2040 de 17/12/2002 e dá outras providências.”

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20 – 29.03.16 – Credito Adicional Especial – 100.000,00

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Requerimento número 37, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 38, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 39, de autoria dos vereadores José Mendonça e Cecílio José Prates, que que solicitam que seja encaminhado oficio ao Congresso Nacional contendo moção de apoio a condenação em processo de impeachment face à Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff, porquanto reconhecida a prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade descritos no art. 85, II, V, VI e VII, da Constituição Federal.

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Requerimento número 40, de autoria do vereador Antônio Eurípedes da Silva, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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REQUERIMENTO Nº 41/2016 do Vereador José Natal Pereria – Solicita informações ao Executivo

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Projeto de lei número 21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Guaíra a firmar Convênio com a SOGUBE de Guaíra e dá outras providências

A sessão acontece na próxima terça-feira, a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo pela rádio Cultura AM e também por este site (clique no menu SESSÃO AO VIVO)

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Ata da 2ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Guaíra, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, em quinze de março de dois mil e dezesseis.

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Ata da 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Guaíra – SP, na 4ª Sessão Legislatura, em vinte e um de março de dois mil e dezesseis.

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Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 59, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita do Poder Executivo a manutenção e reforma de todas as academias populares existentes em nosso município.

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Indicação número 60, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder Executivo o fechamento das comportas de escoamento das águas do Lago Maracá.

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Indicação número 61, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder Executivo, a realização de obra para tapagem de buracos e revitalização das Vicinais Municipais Joaquim Garcia Franco e Cap. José Custódio de Léllis e Silva.

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Indicação número 62, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder executivo que a rua existente entre a Rua Miguel Borges Leite e a empresa Tomilho LTDA, todas situadas no Anel ViárioJúlio Rubim, receba o nome do saudoso guairense José Luis Masson.

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Indicação número 63, de autoria do vereador Marco Antônio Pugliesi, que solicita do Poder Executivo que as das ruas perimetrais de nossa cidade, que ainda não possua nome, venha a receber a denominação do saudoso guairense Antônio Dias de Freitas.

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Projeto de emenda à Lei Orgânica número 01/2016, de autoria do vereador José Renato Tavares, que acrescenta parágrafos ao artigo 96, da Lei Orgânica do Município de Guaíra.

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Requerimento número 30, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 31, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 32, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 33, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Indicação número 65, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a elaboração de projeto de lei atribuindo funções pedagógicas para as Educadoras do Ensino Infantil do município.

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Indicação número 64, de autoria da vereadora Susete Costa Barini, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a realização de uma operação que promova a tapagem dos buracos existentes no Bairro Vivendas do Bom Jardim.

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Requerimento número 34, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira, que requer à Mesa, independente de deliberação do Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 35, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira que requer à Mesa, independente de deliberação do Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 36, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas, vem requerer o seguinte:

O presidente da Câmara, vereador Mário Carlos Nogueira Neto, o Netinho Nogueira, confirmou neste início de tarde que a sessão extraordinária de hoje será aberta ao público.

A sessão de hoje seria fechada ao público devido a votação de um título de Cidadão, que segundo determina o Regimento Interno, deve ser realizada em votação secreta, somente entre os parlamentares.

Para dar publicidade e transparência aos trabalhos do Poder Legislativo junto aos cidadãos, o presidente resolveu retirar da pauta o projeto de concessão de título e deixar a sessão extraordinária aberta ao público.

Toda a comunidade está convidada a assistir a sessão.

No lugar da sessão de hoje, será realizada uma reunião entre vereadores para discutir os projetos de lei que entrarão na pauta da sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 21

A Câmara Municipal cancelou a sessão extraordinária que seria realizada hoje, 18, para apreciação de doze projetos de lei que estão tramitando no Poder Legislativo.

No lugar da sessão extraordinária será realizada hoje, a partir das 17 horas, uma reunião entre os vereadores para tratar dos projetos que encontram-se na pauta.

A reunião acontecerá para tirar dúvidas dos vereadores referente aos projetos de lei que entrarão na pauta da sessão extraordinária que foi agendada para segunda-feira, 21, a partir das 17 horas.

A pauta com todos os documentos que estarão nesta sessão extraordinária encontra-se disponível no site do Poder Legislativo www.camaraguaira.com.br

Secretaria da Casa de Leis divulga a pauta da sessão que conta com 12 projetos de lei

A Câmara Municipal realiza na tarde de hoje, as 17 horas, uma sessão ordinária para apreciação de projetos de lei que estão tramitando no Poder Legislativo.

A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente, o vereador Mário Carlos Nogueira Neto, o Netinho Nogueira, e tem como objetivo apreciação de doze projetos, sendo dez de lei e dois de resolução.

Destes projetos, nove são de autoria do Poder Executivo, dois da Mesa Diretora da Câmara e um de autoria do vereador José Mendonça, que regulamenta o uso do plenário da Casa de Leis por terceiros que não pertencem ao Poder Legislativo.

Constam na pauta da sessão ordinária, a segunda votação de projetos que tratam do reajuste dos salários e auxílio alimentação de servidores da prefeitura, Departamento de Esgoto e Água de Guaíra (DEÁGUA), Fundo de Previdência e também da Câmara Municipal.

Os vereadores irão apreciar quatro projetos de lei – os de número 07/2016, 09/2016, 11/2016 e 12/2016 – que tratam de de abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Poder Executivo.

No projeto de lei de número12/2016, o prefeito municipal solicita alterações dos anexos do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -2016, onde será incluída a ação 1039, da Modernização Administrativa Tributária, dentro do programa 0004, Administração Financeira e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.971.634,19.

Este crédito destina-se à abertura de dotação para utilização por parte do Poder Executivo dos recursos recebidos através de operação de crédito do Programa de Modernização Administrativa (PMAT), que já foi autorizado por meio da Lei Ordinária Municipal número 2702/2015.

Outro projeto de lei importante é o de número 10/2016, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do município de Guaíra, a chama Lei de Uso do Solo. Este documento trata da expansão de novas áreas para a construção de loteamentos imobiliários.

De acordo com a justificativa do projeto, a lei de uso do solo do município conta com mais de 20 anos e sofreu várias alterações, sendo assim necessária a sua atualização de acordo com as reais necessidades da população e ainda com a legislação Estadual e Federal.

Confira a pauta da sessão ordinária

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1 – Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria do Executivo Municipal, que fixa os limites do perímetro urbano do Município de Guaíra e dá outras providências;

2 – Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;

4 – Projeto Lei nº 10/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de Guaíra (Uso do Solo);

5 – Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do Executivo Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;

6 – Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera anexo da Lei Municipal nº 2.628 de 01/11/2013 (PPA2014-2017) da Lei Municipal nº 2.707 de 29/06/2015 (LDO 2016) e abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;

7 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta o vencimento dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Previdência e do Departamento de Esgoto e Àgua de Guaíra e dá outras providências;

8 – Projeto Lei nº 14/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.043/2003 e dá outras providências;

9 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 15/2016, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências;

10 – Em 2ª Votação Projeto Lei nº 03/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que reajusta os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências;

11 – Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria do vereador José Mendonça, que altera a Resolução nº 34 de 24/09/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra;

12 – Em 2ª Votação Projeto de Resolução nº 03/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que reajusta o valor do Auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências;

A próxima sessão da Câmara Municipal acontece na terça-feira, dia 15, a partir das 20 horas. Pauta poderá sofrer alterações até momentos antes da reunião

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Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura ao um dia do mês de março de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 49, de autoria do vereador José Natal Pereira, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, a construção e abertura de retorno para os dois lados da Avenida Neca Santana, na altura da saída do Residencial Dona Ira.

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Indicação número 50, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita do Poder Executivo a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU, e suas respectivas parcelas, haja visto que muitos contribuintes ainda não receberam os carnês de pagamento.

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Indicação número 51, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira, que solicitam do Poder Executivo, que promova reparos estruturais e a pintura no prédio do PSF Tarcísio Barini (Bairro Vivendas do Bom Jardim).

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Indicação número 52, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira, que indicam ao Chefe do Executivo que promova reparos estruturais e a pintura dos prédios onde estão instaladas as CMEI’s, EMEI’s e EMEF’s.

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Indicação número 53, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini e João José de Oliveira, que solicitam do Poder Executivo, que promova a climatização das salas de aula da Escola Municipal Padre Mário Lano.

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Indicação número 54, de autoria das vereadoras Susete Costa Barini e Maria Aparecida Silva Armani, que solicitam do Poder Executivo a aquisição de um furgão refrigerado, próprio para transporte de alimentos, para a Central de Alimentação do Município.

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Indicação número 55, de autoria das vereadoras Susete Costa Barini e Maria Aparecida Silva Armani, que solicitam do Poder Executivo a aquisição de brinquedos pedagógicos para as CMEI’s do Município.

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Indicação número 56, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves, que solicita do Poder Executivo a cobertura parcial da academia popular localizada no Bairro Jardim Elisa.

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Indicação número 57, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, que solicita do Poder Executivo a alteração do nível de escolaridade da função gratificada de Comandante da Guarda Civil Municipal, de nível superior para nível médio

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Indicação número 58, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, que solicita do Poder Executivo a criação do Fundo Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher, com verba própria para o orçamento de 2017.

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Projeto de lei número 07, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências.

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Projeto de lei número 09, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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Projeto de resolução número 02, de autoria da mesa diretora da Câmara, que altera a altera a Resolução Nº 34, de 24 de novembro de 2.004, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.

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Requerimento número 28, de autoria do vereador João José de Oliveira, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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Requerimento número 29, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

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