Câmara divulga Ordem do Dia da sessão de hoje  (11)

Dois projetos de lei serão apreciados pelos vereadores na sessão ordinária que tem início das 20 horas

ORDEM DO DIA 

Requerimento número 154, de autoria do vereador José Natal Pereira que requer licença para tratar de moléstia devidamente comprovada.

 

Projeto de Lei nº 21 – Executivo – LOA

 

Projeto de Lei número 25/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal número 2409/2009 que autoriza a Prefeitura do Município de Guaíra a restituir o valor correspondente a 25% do Imposto Sobre Propriedade de Veículos. Apontamento do Tribunal de Contas menciona que o benefício fiscal é contrário á legislação vigente.