Câmara Municipal de Guaíra-SP

Sessão ordinária acontece na próxima terça-feira, 13, a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo pela rádio Cultura AM e por este site

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Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis.

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Indicação número 116, de autoria do vereador José Renato Tavares, que indica ao Chefe do Executivo, após deliberação e despacho desta Presidência, a instalação de uma academia popular no imóvel vago situado ao lado da Quadra Poliesportiva do Bairro Tônico Garcia.

Esta indicação se justifica tendo em vista que hoje as academias populares se encontram muito distantes do bairro em questão, sendo que munícipes de baixa renda tem de percorrer uma grande distância para realizar sua atividade física.

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Indicação número 117, de autoria do vereador José Mendonça, que indica após deliberação e despacho desta Presidência, a realização de ações de limpeza e corte de arvores frutíferas no acostamento ao longo da Vicinal Joaquim Garcia Franco.

Esta indicação se justifica tendo em vista a referida via vem sendo palco de acidentes que custam a vida de guairenses, de modo que as ações de segurança no local podem salvar diversas vidas e permitir que todos os usuários da vicinal transitem em segurança pela mesma. Cabe destaque para o corte da mangueira existente na chamada “curva da lagoa criminosa”, cujos galhos já se projetam para o leito carroçável da estrada municipal.

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Projeto de lei número 05, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre suplmentação de dotações orçamentárias.

Fica a Câmara Municipal de Guaíra autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais ) destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária.

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Projeto de lei número 30, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.”

Fica instituído no Município de Guaíra, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

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Requerimento número 120, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita , que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Quantas viaturas, já usadas, da Guarda Civil Municipal foram recentemente adesivadas com seus símbolos funcionais? Qual a motivação de tal despesa? Qual o valor gasto por veículo, e o valor total gasto nessa ação? 2- Quantas viaturas novas foram recebidas pela Guarda Civil Municipal no exercício de 2016? Tais viaturas já estão sendo utilizadas? Se não, qual o motivo dos novos veículos estarem parados?

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Requerimento número 121, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação contendo o nome, cargo ocupado e remuneração dos funcionários da Santa Casa de Misericórdia, que atualmente estão a disposição do Poder Executivo Municipal, em virtude de intervenção.

JUSTIFICATIVA – Tal pedido tem por objetivo a análise por este Poder Legislativo do custo da mão de obra, absorvida pela intervenção, em cumprimento ao Princípio da Transparência. Tal entendimento é acolhido pelo STF por conta do julgamento que ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, por unanimidade. A conclusão é no sentido de ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011.

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Requerimento número 122, de autoria dos vereadores José Reginaldo Moretti e Antônio Eurípedes da Silva, que solicitam que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- O reservatório de água que foi recentemente inaugurado no Bairro Jardim Elisa já se encontra em pleno funcionamento? Se não, qual razão do mesmo estar inoperante (total ou parcialmente); 2- Qual a data prevista para o início de seu regular funcionamento? (Caso a mesma não esteja operante total ou parcialmente).

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Requerimento número 123, de autoria do vereador José Mendonça,m que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral dos processos de aprovação de loteamentos urbanos, em curso ou finalizados, no ano de 2016;

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Indicação número 118, de autoria do vereador Sebastião Vancim Filho, que indica a instalação de sinalização por placa e de solo, proibindo o estacionamento de veículos na via pública que circunda o Parque Ecológico Maracá.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a referida via possui mão dupla, e o parque é destinado a atividades de lazer dos munícipes, sendo que a permissão de estacionamento em ambos os lados da via pública prejudica o fluxo de veículos, e coloca em risco a segurança de pedestres.

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Indicação número 119, de autoria do vereador Sebastião Vancim Filho, que indica ao Chefe do Executivo Municipal, que a via central que separa o Parque Ecológico Maracá e o Parque de Exposições e Eventos Ademir Giovanini venha a receber mão única, com redutores de velocidade, com sentido para a região central da cidade, assim como a implantação de uma ciclovia ao longo de seu percurso.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local é destinado à prática do esporte e lazer, sendo necessária a redução do fluxo de veículos, que vise atribuir maior segurança para pedestres e ciclistas que frequentam o parque.

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Indicação número 120, de autoria do vereador Sebastião Vancim Filho, que indica ao Poder Executivo a instalação de placa indicativa do início da Rua 22, que serve de acesso para os Bairros: Jardim Palmares e Muraishi 1 e 2, assim como placa que indique o sentido dos referidos bairros.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a referida sinalização inexiste atualmente no referido local, prejudicando a localização da citada rua e dos bairros, o que vem a prejudica inclusive a prestação de serviços públicos.