Câmara Municipal de Guaíra-SP

O projeto de lei número 14/2014 que trata de pedido de autorização para que prefeitura realize financiamento no BNDES de R$ 5 milhões voltou para a pauta do Poder Legislativo

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Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra-SP, na 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura em trinta e um de março de dois mil e quinze.

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Contas da prefeitura municipal do exercício de 2012 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Indicação numero 81, de autoria dos vereadores que indica na forma regimental, a realização de uma reforma administrativa com a extinção das Secretarias Municipais e dos respectivos cargos de Secretários;

Redução significativa dos cargos em comissão existentes no quadro permanente da Prefeitura.

Tal pedido se justifica tendo em vista o elevado índice de comprometimento da receita corrente liquida da Prefeitura Municipal com gastos com pessoal, o que vem comprometendo as metas fiscais anuais do município, e também os ganhos reais da remuneração dos servidores públicos efetivos.

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Indicação número 83, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que a prefeitura realize um programa municipal de loteamento urbanizável para a população de baixa renda (Loteamento Popular).

Esta indicação se justifica tendo em vista o grande déficit habitacional de nossa cidade. Tal programa tem por objetivo a desapropriação de áreas de nossa cidade por parte da Prefeitura, destinando tais imóveis para que famílias de baixa renda (renda suficiente para edificar um imóvel) possam construir suas casas. Neste projeto o beneficiado teria um prazo para construir e iniciar sua obra, devendo o mesmo atender também outros requisitos, estabelecidos pela Assistência Social, que atestem sua condição de vulnerabilidade social.

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Indicação número 84, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita a realização de um completo serviço de jardinagem na vegetação existente ao redor do Paço Municipal de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista a grande quantidade de ervas daninhas que estão se propagando ao redor deste importante imóvel público. Já aproveita o presente feito para solicitar a mesma providência para a academia popular próxima ao paço, que também sofre do mesmo problema, e se caracteriza por ser um ponto turístico relevante.

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Indicação número 85, de autoria da vereadora Susete Barini, que solicita a criação de um programa municipal de incentivo a leitura, a ser desenvolvido na Biblioteca Municipal Geraldo Napolitano, premiando os usuários do serviço que atingirem as metas estabelecidas.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o baixo nível de instrução de algumas camadas da população brasileira em decorrência da falta de leitura. Não lutamos mais contra o analfabetismo propriamente dito, mas sim devemos prever programas de estímulo para combater o analfabetismo funcional.

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Projeto de lei número 14, de autoria do Poder Executivo. O projeto solicitação autorização o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através de um agente financeiro autorizado (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), na qualidade de mandatário, bem como a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. O financiamento solicitado é de R$ 5 milhões.

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Projeto de Decreto Legislativo número 02, de autoria da vereadora Susete Barini, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providencias.

Ficará criada a Procuradoria Especial da Mulher, que não terá vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por procuradoras vereadoras que contarão com o suporte técnico da estrutura do Legislativo Municipal, a ser designado por ato próprio.

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Requerimento numero 42, de autoria da vereadora Dra Bia Junqueira, que solicita informações ao Poder Executivo. A vereadora questiona:

Na resposta do Requerimento nº 68/2014, foi consignado pela Prefeitura que o valor da venda da folha de pagamento junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 1.550.001,00 ficou reservado no caixa da prefeitura para cobrir eventual quebra de receita no exercício. Após transcorrido 2 anos da formalização do contrato, pergunta-se: Em qual dotação orçamentária o valor referido foi efetivamente gasto? Encaminhar cópia de documento contábil que comprove a realização da despesa pública.

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Requerimento número 43 de autoria dos vereadores José Mendonça e Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicitam seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo os seguintes documentos:

Cópia do projeto aprovado para construção das casa populares, da CDHU, junto a Graphoab e Cetesb.

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Requerimento número 44, de autoria da vereadora Dra Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita ao Poder Executivo as seguintes informações:

1- Cópia integral do processo de sindicância referente a aquisições diretas de parentes de agentes públicos (nepotismo).

2- Quais são os servidores membros da comissão de sindicância referente ao procedimento especificado no item “1”? Encaminhar cópia da portaria de nomeação de tais membros.

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Requerimento número 45, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1- Qual o número de pessoas, com dependência química, que foram atendidas e encaminhadas para internação nos anos de 2013 e 2014?

2- Desse número quantos são classificados como moradores de rua?

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Requerimento número 46, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira que solicita que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo solicitando as seguintes informações:

1- Qual o valor gasto com o serviço de transporte de estudantes de cursos técnicos e universitários nos anos de 2005 até a presente data? Especificar o valor gasto em cada ano e o valor total.

2- Encaminhar cópia dos relatórios de viagens realizadas e notas fiscais emitidas pela empresa que realiza o serviço especificado no item “1” referente aos anos de 2013, 2014 e 2015 até a presente data.

3- Cópia do contrato vigente para prestação dos serviços especificados no item 1, contendo todos os seus aditivos.

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Requerimento número 47, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1- Encaminhar cópia integral do Processo Licitatório nº 25/2014 do DEÁGUA.

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Requerimento número 48, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1- Cópia integral do processo licitatório nº 02/2015 (pregão presencial nº 01/2015) do DEÁGUA.

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Requerimento número 49, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1- Cópia integral do processo licitatório nº 02/2015 realizado pela Prefeitura Municipal de Guaíra/SP.

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Requerimento número 50, de autoria do vereador Marco Antônio Pugliesi que solicita à Mesa, independente de deliberação do Plenário, na forma regimental, licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 07/04/2015 a 21/04/2015, na forma do artigo 244, III da Resolução Nº 34, de 24 de novembro de 2014 ( Regimento Interno ).

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Indicação número 86, de autoria da vereadora Susete Costa Barini que solicita a criação da sala de leitura infantil na Biblioteca Municipal Geraldo Napolitano.

Esta indicação se justifica tendo em vista que estimular o habito da leitura nas crianças de nosso município. Tal sala já existiu, contudo a mesma foi extinta e sua manutenção tende a variar conforme a vontade do administrador. Por isso propomos sua instituição pro meio do modelo de projeto de lei em anexo, que proíbe sua extinção por qualquer administrador.

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Indicação número 87, de autoria da vereadora Susete Costa Barini que solicita a aquisição de equipamento multimídia para a Biblioteca Municipal Geraldo Napolitano.

Esta indicação se justifica tendo em vista a a promoção de um programa municipal de modernização dos instrumentos públicos de promoção e propagação de informação e cultura. Nos tempos atuais a tecnologia nos oferece diversas formas para adquirir conhecimento, devendo o poder público também acompanhar tais mudanças.

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Indicação número 88, de autoria do vereador João Francisco Barbosa que solicita a revitalização da sinalização de trânsito de solo existente em nossa cidade.

Esta indicação se justifica tendo em vista que a pintura da referida sinalização se encontra em estado precário, prejudicando a segurança de todos os usuários das vias públicas. Tal medida se faz necessária em razão das condições climáticas, às quais estão submetidas tal sinalização.

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Indicação número 89, de autoria do vereador João Francisco Barbosa, que solicita a realização das seguintes ações no próprio público conhecido como “Calçadão do Vivendas”:

1- Realização de completo serviço de jardinagem, com remoção de ervas daninhas e outra vegetação que prejudique a estrutura e estética do local;

2- Instalação de academias populares.

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Indicação número 90, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva que solicita a instalação de cobertura para as arquibancadas de concreto do Centro Social Urbano (CSU).

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Projeto de Lei número 17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Ordinária Municipal número 2537/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências.

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Requerimento número 51, de autoria do vereador José Mendonça que solicita as seguintes informações ao Poder Executivo:

1- Como é implementado o programa de ensino da língua inglesa nas escolas públicas do município de Guaíra? Como os professores são contratados? A matéria é obrigatória? Tal

resposta deve abranger os exercícios de 2013, 2014 e 2015.

2- Enviar cópia integral do processo de contratação destes professores nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

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