Câmara Municipal de Guaíra-SP

A última sessão ordinária do Poder Legislativo foi marcada pela eleição do vereador Netinho Nogueira para presidente e aprovação da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública

A Câmara Municipal realizou na noite de terça-feira, 9, a última sessão ordinária do ano legislativo, sob a presidência do vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT).

A sessão ordinária marcou a votação de projetos de lei importante de autoria do Poder Executivo e das vereadoras Ana Beatriz Coscrato Junqueira (PSDB) e Aparecida Ferreira dos Santos.

A discussão do projeto de lei número 28, de autoria do Chefe do Executivo, que institui a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP) dominou a votação da Ordem do Dia, com vereadores de oposição argumentando contra aprovação do projeto de lei.

Colocado em votação pelo presidente da Casa de Leis, o projeto foi aprovado por 7 votos 5.

Os demais projetos de lei que tratavam de suplementação, renúncia de receita, subvenção ás entidades sociais para o exercício de 2015, crédito adicional, todos de autoria do Poder Executivo, receberam votação unânime e foram aprovados pelos vereadores.

Dois projetos de lei, de autoria de vereadoras também foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei número 05, de autoria da vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nos logradouros públicos e o projeto de lei número 06, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que altera a lei ordinária municipal número 2.216/2006, que dispõe sobre a inclusão de projetos do magistério para pagamento de meia entrada em eventos, foram aprovados por unanimidade.

Logo após o encerramento da sessão ordinária, o presidente da Casa de Leis, Dr. Cecílio José Prates automaticamente convocou uma sessão extraordinária para votação dos projetos de lei que necessitavam de uma segunda votação para aprovação.

Confira os projetos de lei que foram apreciados e votados pelos vereadores. Todos foram aprovados pela maioria dos parlamentares:

Projeto de lei nº 28, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação pública – CIP;

Projeto de lei nº 29, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar municipal nº 1632/93 ( Uso do Solo );

Requerimento nº 168 de autoria de vereadores que requer urgência especial para tramitação dos projetos de lei nº 30, 31, 32 , 33, 34, 35, de autoria do chefe do Executivo Municipal;

Projeto de lei nº 30, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera a tabela do artigo 1º da lei municipal nº 2638/13 ( suplementação de R$ 38.000,00, para a Sociedade Guairense Pró-Esporte;

Projeto de lei nº 31, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que fixa os limites do perímetro urbano de Guaíra;

Projeto de lei nº 32, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera o anexo da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 ( renúncia de receita );

Projeto de lei nº 33, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura municipal de Guaíra a conceder subvenção social às entidades no exercício de 2015;

Projeto de lei nº 34, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente ( R$ 478.000,00 );

Projeto de lei nº 35, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 10 da lei Ordinária Municipal nº 2607/13 ( Associações ou Cooperativas de Baixa Renda – Resíduos Sólidos );

Projeto de lei nº 05, de autoria da vereadora Ana Beatriz Crato junqueira, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nos logradouros públicos;

Projeto de lei número 06, de autoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, que altera a lei ordinária municipal número 2.216/2006 (inclusão de profissionais do magistério para pagamento de meia entrada em eventos).