Uma indicação conjunta dos vereadores Renato César Moreira (DEM) e José Antônio Lopes (PSB) solicita ao Poder Executivo a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as famílias guairenses beneficiadas por programas sociais de complementação de renda.
A indicação que já recebeu despacho favorável da presidência da Casa de Leis, é justificada tendo em vista que os tributos municipais têm um dos seus principais instrumentos a justiça social do ponto de vista tributário.
De acordo com o vereador Renato Moreira, diversas famílias guairenses são beneficiadas por programas sociais de complementação de renda, de modo que a prefeitura deve conceder isenção para famílias inscritas nos programas de complementação de rendas geridos pelo município, como por exemplo o Bolsa Escola e o Bolsa Família.
“A nossa proposta é que estas famílias devem residir em imóveis classificados como precários. Seria uma grande incongruência propiciar complementação de renda para famílias carentes e esgotar seus orçamentos mensais através de cobranças de tributos”, comentou Moreira.
Segundo os vereadores, a maioria das famílias a serem beneficiadas residem em bairros que se desenvolveram ao longo das últimas décadas sem apoio do poder público, situação que começou a se reverter em 2000 com medidas implementadas pelo governo participativo.
“Hoje a prefeitura possui cadastradas as famílias em situação de pobreza e miséria, concede benefícios diversos, e a isenção do IPTU deve se articular com uma das prioridades dessa gestão que baseia-se na justiça social”, destacou o vereador José Antônio.
A indicação dos vereadores que conta ainda com sugestão de redação de Projeto de Lei a ser devolvido à Câmara Municipal, deve ser encaminhado ao prefeito municipal. A expectativa é que no segundo semestre deste ano seja encaminhado para apreciação da Casa de Leis um projeto de lei tratando justamente da indicação dos parlamentares.
