Câmara divulga pauta da sessão ordinária de terça-feira

Indicações e requerimentos de vereadores estão disponíveis para consulta.

Basta clicar no link de cada documento para visualizá-lo:

» Ata da 1ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaíra – 2015.

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» Ata da 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaíra – 2015.

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» Indicação nº 53, de autoria do vereador Marco Antônio Pugliesi que solicita do Poder Executivo a instalação no município de uma “Creche do Idoso”, permitindo que as famílias possam deixar os idosos dependentes em local adequado enquanto desenvolvem suas atividades laborais.

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» Indicação nº 54, de autoria da vereadora Dra Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicita do Poder Executivo a instalação de uma placa indicativa identificando (no próprio imóvel) o nome da Praça Realino Garcia Leal -Rua 24 entre avenida 7×9.

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» Indicação nº 55, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani que solicita do Poder Executivo a devida notificação do proprietário para corte do mato existente no terreno onde se situava o antigo Clube Maracá.

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» Indicação nº 56, de autoria dos vereadores Marco Antônio Pugliesi e Aparecida Ferreira dos Santos, que solicitam a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino.

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» Indicação nº 57, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, que solicita do Poder Executivo a instalação de um dispositivo de controle de velocidade (lombada) na Rua 6, em frente a Praça do Bairro Aniceto.

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» Indicação nº 58, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita do Poder Executivo o fechamento do acesso ao banheiro feminino com a mudança do local de sua porta, do imóvel situado na Praça Pública em frente a Santa Casa de Misericórdia.

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» Indicação número 59, de autoria dos vereadores João José de Oliveira e Susete Barini, que solicita a realização das seguintes melhorias no Centro Municipal de Convivência do Idoso:

1- Manutenção do serviço de enfermagem durante os cinco dias úteis da semana;

2- Pintura e reparos das moradias dos usuários;3- Contratação de um serviço de vigilância noturna, com rondas regulares.

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» Indicação nº 60, de autoria da vereadora Susete Barini que solicita do Poder Executivo a reestruturação e intensificação do sistema de iluminação pública da Avenida Leozino Dias Campos no Bairro Vivendas do Bom Jardim.

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» Indicação nº 61, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita do Poder Executivo a elaboração de um estudo que preveja o aumento dos padrões de vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Lavador de Veículos e Borracheiro, passando estes a serem remunerados com o padrão 13 (atualmente recebem o padrão 08).

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» Indicação nº 62, de autoria da vereadora Susete Costa Barini, que solicita ao Poder Executivo, após deliberação e despacho desta Presidência, na forma regimental, a completa reforma da praça do bairro COHAB II.

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» Indicação nº 63, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita do Poder Executivo, a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Rua 40 com a Avenida 21 (divisa dos bairros Vila Aparecida e CECAP – com a lombada fixada na Avenida).

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» Indicação nº 64, de autoria do vereador José Mendonça que solicita do Poder Executivo a notificação para reparo da calçada existente no cruzamento da Rua 12 com a Avenida 13, em frente ao número 563.

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» Requerimento nº 25, de autoria do vereador Dr. Cecílio José Prates, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a participação do Coletivo R.U.A durante o carnaval popular.

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» Requerimento nº 26, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os gastos com a realização do carnaval popular.

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» Requerimento nº 27, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a atual situação do Balneário Municipal.

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» Requerimento nº 28, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre o programa Minha Casa Minha Vida.

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» Requerimento nº 29, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a arrecadação do IPVA de 2014 e 2015.

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» Requerimento nº 30, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita informações ao Poder Executivo sobre a castração de cães e gatos pela prefeitura.

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» Requerimento nº 31, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que solicita informações sobre a Santa Casa de Misericórdia de Guaíra.

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» Requerimento nº 32, de autoria da vereadora Eliana Claudia Alves, que solicita a concessão de licença de um dia de meu cargo de Vereadora para desempenhar missão temporária de interesse do município. Tal licença será exercida no dia 03 de março de 2015, onde estarei representando a Câmara Municipal de Guaíra no Encontro das Entidades Esportivas do Estado de São Paulo, com a presença do Ministro dos Esportes e do Secretário de Estado dos Esportes (SP), na cidade de São Paulo. Para tanto me foi enviado convite individual e intransferível.

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Projeto de lei nº 01, de 15 de janeiro de 2015, de autoria do Poder Executivo do Município de Guaíra a outorgar concessão de direito real de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, em razão de programa de habitação de interesse social.

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Projeto de lei nº 05, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcelamento e Remissão Parcial das Dividas para com o Departamento de Esgoto e Água de Guaíra, e dá outras providências.

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Projeto de lei nº 08, de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

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Observação: A pauta da sessão ordinária poderá sofrer alterações até terça-feira, 3 de março.

Câmara divulga pauta da sessão de hoje

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» Ata da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de 2015.

INDICAÇÕES DE AUTORIA DOS VEREADORES:

» Indicação número 33, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita a implantação de sinalização de trânsito regular de solo e placas, na rotatória existente na intersecção da Rua 10 com a Avenida 23. 

De acordo com os vereadores, esta indicação se justifica tendo em vista que a conservação e regulamentação das vias públicas é de competência municipal, sendo que o local possui uma sinalização precária ou até mesmo inexistente, colocando em risco todos os usuários da via.

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» Indicação número 34, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti a implantação de sinalização de trânsito regular de solo e placas (placa de pare), na intersecção da Rua 6 com a Avenida 3.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a conservação e regulamentação das vias públicas é de competência municipal, sendo que o local possui uma sinalização precária ou até mesmo inexistente, colocando em risco todos os usuários da via.

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» Indicação número 35, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita ao Poder Executivo que seja providenciado a soltura de peixes no Lago Maracá.

O vereador justificou seu pedido uma vez que o lago situado no Município de Guaíra é um grande e exemplar patrimônio ambiental, devendo assim ser preservado e bem cuidado em relação ao conjunto de seu ecossistema. Desta forma se faz necessária a soltura de peixes em suas águas para a manutenção e reprodução da vida aquática. Ademais, muitos guairenses utilizam o referido lago para a pesca, sendo que tal pedido também contribui para o lazer dos munícipes.

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» Indicação número 36, de autoria o vereador José Reginaldo Moretti, solicitou do Poder Executivo a contratação de veterinário para dar seguimento ao programa municipal de controle de animais e se responsabilizar pelos atos realizados no Zoológico Municipal.

Tal pedido do vereador se justifica tendo em vista a Prefeitura não possui em seu quadro de servidores um profissional veterinário para dar seguimento a estes importantes programas, fato este que compromete de forma gritante a qualidade dos serviços públicos prestados, colocando em situação de risco os animais de nossa cidade.

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» Indicação número 37, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a instalação de placas indicativas com o número (ou nome) das ruas do Bairro Nova Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista a correta identificação por parte dos usuários e dos prestadores de serviços públicos das ruas destes bairros, sendo que atualmente não existe qualquer identificação das referidas vias.

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» Indicação número 38 de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita a realização de obra, tendente a promover a reforma do Canil Municipal, com destaque para a estruturação de uma sala para cirurgias.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente nosso canil se encontra em péssimas condições de conservação, devendo ser realizada uma completa reforma em todo edifício onde o mesmo se localiza. Também é necessário dotar o local da devida estrutura de atendimento veterinário, com mesa e equipamentos para o trabalho dos servidores municipais.

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» Indicação número 39, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita o prolongamento da Avenida Lions Clube até o Acesso Guerino Talarico (saída para o Bairro São José do Albertópolis).

Esta indicação se justifica tendo em vista promover a devida ligação das referidas vias públicas, propiciando melhor logística de tráfego pra todos os moradores e usuários próximos ao referido local.

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» Indicação número 40, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a realização de procedimento de desapropriação destinado a ampliação do cemitério municipal.

Esta indicação se justifica tendo em vista que atualmente nosso cemitério esta chegando ao limite de sua capacidade, sendo que a desapropriação de uma gleba de terra próxima ao atual cemitério seria a forma mais viável de sua ampliação, de modo que o Poder Público simplesmente aumentaria a capacidade do atual cemitério, sem criar um novo local, o que exigiria uma nova estrutura administrativa.

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» Indicação número 41, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a construção de calçada própria para passeio público no Centro Esportivo José Pugliesi.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a uma importante obra para o lazer do guairense, havendo grande fluxo de pessoas e veículos, sendo que a falta de aproveitamento da referida área livre compromete a segurança de pedestres e motoristas que trafegam pelo local.

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» Indicação número 42, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita a elaboração de um projeto de lei que crie a subdivisão administrativa do Bairro São José do Albertópolis, ficando esta encarregada de sua gestão imediata (sendo subordinada ao Prefeito Municipal), possuindo um diretor para tanto.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a um importante bairro de nossa cidade, que mostra os fortes laços que Guaíra possui com a zona rural. Contudo, em virtude da distância deste local da zona urbana de Guaíra, se faz necessária tal descentralização administrativa, tornando mais rápida e efetiva a solução dos problemas desta localidade.

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» Indicação número 43, de autoria do vereador José Reginaldo Moreti que solicita a realização de obra para instalação de guias e sarjeta ao redor da “mata” existente no Bairro Residencial Taís (área institucional pertencente à Prefeitura).

Esta indicação se justifica tendo em vista que o referido local corresponde a um bairro em franco crescimento, demonstrando a direção para qual nossa cidade está crescendo, devendo o Poder Público Municipal realize suas obrigações legais no tocante aos espaços públicos, que inclui a construção de guias e sarjetas.

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» Indicação número 44, de autoria do vereador José Reginaldo Moreti, que indica a realização de obras de construção de reservatórios de água ao longo do Ribeirão do Jardim, com o intuito de manter seu nível durante os períodos de seca.

Tal pedido se justifica tendo em vista que o Ribeirão do Jardim constitui uma importante fonte da água que é consumida em nossa cidade, sendo que os tempos atuais demandam ações de prevenção e combate à seca que assola o país como um todo.

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» Indicação número 45, de autoria dos vereadores Susete Costa Barini, João José de Oliveira, Antônio Eurípedes da Silva, Maria Aparecida Silva Armani, Eliana Cláudia Alves e Aparecida Ferreira dos Santos, que solicita que o futuro Centro Esportivo do Bairro José Pugliesi receba o nome do saudoso Guairense Expedito Luiz da Silva.

Tal pedido se justifica tendo em vista que os próprios públicos devem ser devidamente denominados para facilitar seu acesso. Nesse sentido sugiro o nome do Sr. Expedito Luiz da Silva, que foi um servidor público exemplar em nossa cidade, muito colaborando para o desenvolvimento de Guaíra.

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» Indicação número 46, de autoria da vereadora Susete Barini que solicita do Poder Executivo que promova reparos estruturais e a pintura dos prédios onde estão instaladas as CMEI`s.

Esta indicação se justifica tendo em vista que os Centros Municipais de Educação Infantil são próprios públicos de notória importância, pois é nele que nossos munícipes recebem serviços educacionais. Ocorre que atualmente os prédios públicos precisam de diversos reparos e nova pintura, aumentando a eficiência dos serviços lá prestados.

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» Indicação número 47, de autoria da vereadora Susete Baribni que solicita ao Poder Executivo que promova reparos estruturais e a pintura no prédio do PSF Tarcísio Barini (Bairro Vivendas do Bom Jardim).

Esta indicação se justifica tendo em vista que a referida unidade de prestação de serviços de saúde se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a saúde de todos os seus servidores e usuários, de modo que a obra deve ser realizada com urgência.

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» Indicação número 48, de autoria do vereador João José de Oliveira, que solicita ao Poder Executivo que seja realizada uma ligação entre o Pronto Socorro Municipal e Santa Casa de Misericórdia de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista a otimização dos serviços de saúde prestados no município, melhorando a logística entre o órgão público de atendimento emergencial e o hospital privado municipal que presta valiosos serviços para a municipalidade.

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» Indicação número 49, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, a Cida Armani, que solicita ao Poder Executivo que seja elaborado projeto de lei para ser encaminhado ao Legislativo dispondo sobre:

A obrigatoriedade de farmácia públicas ou privadas possuírem pontos de coleta de lixo especial para depósito de remédios vencidos ou não usados, seringas e outros produtos caracterizados como lixo hospitalar nelas adquiridos;

A obrigatoriedade de clínicas veterinárias públicas ou privadas possuírem pontos de coleta de lixo especial para depósito de remédios vencidos ou não usados, seringas e outros produtos caracterizados como lixo clinico nelas adquiridos.

De acordo com a vereadora Cida Armani, esta   indicação se justifica tendo em vista a devida disposição final deste material, cujo manuseio ou disposição indevida pode prejudicar a saúde

dos munícipes. Desta forma, o melhor meio para a devida gestão de tais resíduos é a imposição de obrigação a farmácias e clínicas veterinárias prevendo a instalação de pontos de coleta para tais produtos.

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» Indicação número 50, de autoria da vereadora Maria Aparecida Silva Armani, a Cida Armani que solicita ao Poder Executivo que seja realizada obra com o objetivo de ligar a Avenida 35A com a Avenida Doutor Edson Bernardes do Nascimento, por meio de via que cruze a área institucional do Bairro Jardim Elisa.

De acordo com a vereadora, Esta indicação se justifica tendo em vista a devida adequação do sistema viário do referido bairro, sendo que tal obra facilitaria muito o acesso a outros pontos da cidade pelos moradores do local, que hoje encontram muita dificuldade para tanto devido a ausência da via proposta.

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» Indicação número 51, de autoria da vereadora Elina Cláudia Alves, que solicita a disponibilização de uniformes para os servidores do Velório Municipal, assim como carrinhos próprios para limpeza.

Esta indicação se justifica tendo em vista a melhoria das condições gerais de trabalho destes servidores, que muitas vezes lidam com situações insalubres e perigosas, devendo possuir o equipamento apropriado para o exercício de suas funções.

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» Indicação número 52, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves que solicita a instalação de sistema de iluminação na pista de atletismo do Parque Ecológico Maracá.

Esta indicação se justifica tendo em vista permitir que os munícipes possam utilizar este importante instrumento de esporte e lazer também a noite. Tal ato poderá vir a criar a opção para os usuários de fazerem suas caminhadas habituais na referida pista e no período noturno.

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REQUERIMENTOS DE AUTORIA DOS VEREADORES:

» O vereador José Reginaldo Moretti, apresentou o requerimento número 14, onde solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a razão da paralisação das obras da UPA que foram iniciadas em nosso município no ano de 2014?

2- Existe data prevista para a retomada da obra? Existe data prevista para a conclusão da mesma?

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» Requerimento número 15, de autoria do vereador José Mendonça que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral de todos os processos de despesas (licitação ou compras diretas), referentes a gastos da Prefeitura Municipal junto a padarias no exercício de 2014.

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» Requerimento número 16, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Como se encontra, atualmente, o processo de implantação da ETEC em nosso município?

2- Existe data prevista para a inauguração de tal projeto?

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» Requerimento número 17, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Como se encontra, atualmente, o processo de construção de 232 casas populares por intermédio do CDHU?

2- O projeto de tais casas já foi aprovado no CDHU? Se não, quais pendências ainda existem sobre o assunto?

3- Qual a data prevista para: a) assinatura do convênio; b) processo de doação do terreno; c) início das obras.

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» Requerimento número 18, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a situação atual do projeto destinado a obtenção de verba junto a Secretaria Estadual de Esporte, com o objetivo de promover a construção do “Ginásio do Judô”?

2- Já foi liberada a verba para tal construção? Se não, qual a previsão para sua liberação?

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» Requerimento número 19, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual a situação atual do projeto destinado a construção e instalação de uma nova escola estadual no município de Guaíra?

2- Já foi liberada a verba para tal construção? Se não, qual a previsão para sua liberação?

3- Onde tal escola será construída? Já existe cronograma de execução de tal obra? Se sim enviar cópia do mesmo.

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» Requerimento número 20, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o motivo da vacância do cargo de Secretário Municipal da Saúde, sendo que existe uma servidora municipal exercendo tais funções mas como ordenadora de despesas para a saúde?

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» Requerimento número 21, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento da elaboração de projeto de lei e convênio de implantação da chamada Lei Delegada, procedimento no qual os Policiais Militares podem exercer funções típicas de servidores municipais?

2- Existe um cronograma ou prazo já estipulado para a efetiva implementação do programa?

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» Requerimento número 22, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento do convênio firmado entre o município e a FUNASA, com o objetivo de solucionar os problemas dos sistema de esgoto de nossa cidade? A verba referente ao

convênio já foi liberada? Se sim, qual o valor? Tal montante já se encontra em conta vinculada a disposição do município?

2- Já foi realizado algum processo licitatório relacionado a tal convênio? Se sim, enviar cópia de tais processos em sua integralidade, ou no estado em que os mesmos se encontrem.

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» Requerimento número 23, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual o atual andamento do processo de instalação definitiva da CIRETRAN no município de Guaíra, nos termos que foi aprovado em projeto de lei do ano de 2014 no Legislativo municipal? Já foi formalizado convênio com o estado? A estrutura de funcionamento do órgão já está pronta?

2- Qual a data estimada para inicio dos serviços do órgão mencionado no item 1?

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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO

» Projeto de lei número 02, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa os limites do perímetro urbano do município de Guaíra e dá outras providências.

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» Projeto de lei número 03, de 3 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo que altera o Art. 2º e § 10 do Art. 7º da LCM nº 2572 de 29.08.2012 que especifica.

Art. 1º. Fica alterada a área ZRBDd – Zona Residencial de Baixa Densidade-(de) criada pelo Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 2572/12 e acrescida ao Artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.632, de 30/12/1993, com a seguinte redação:

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» Projeto de lei número 04, de 3 de fevereiro de autoria do Poder Executivo Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 232.198.81 (duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

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» Projeto de lei número 06, de 9 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:

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» Projeto de lei número 07, de 10 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.759,47 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

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