Vereadores solcitam informações sobre prestação de serviços de trator

Os vereadores Renato Cesar Moreira, Maurilia Landim, José Renato Tavares, Cecilio José Prates, José Mendonça, José Antônio Lopes e Maria Aparecida Silva Armani, assinaram em conjunto requerimento solicitando informações ao Poder Executivo.

Os vereadores querem as seguintes informações: “Algum trator ou caminhão, pertencente ao patrimônio público municipal, esta prestando ou prestou serviços para a empresa Tomilho Alimentos Ltda? Se sim, encaminhar relatório contendo data de início dos serviços e eventual término dos mesmos, com cópia das requisições realizadas pela empresa em questão”.

O documento ainda solicita: “Ainda se afirmativa a questão realizada, qual o valor que a empresa pagou ou pagará pela utilização de tais serviços? Enviar comprovante dos pagamentos realizados pela referida empresa.

Vereador solicita informações sobre contratos na prefeitura

O vereador solicita cópia de orçamentos prévios constantes dos procedimentos licitatórios que originaram os contratados 01-2010 (Alfalix Ambiental Ltda Me), 121-2008 e 193-2009 (Colifran Construções e Comércio Ltda).

Mendonça questiona se “existe algum processo ou procedimento findo ou em curso no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que tenha como objetivo apontamentos de irregularidades sobre os contratos mencionados no iten 1. Se sim, encaminhar o número do processo ou procedimento.

José Mendonça também indaga se na resposta do item 3 se devem ser consideradas até mesmo os processos de contas anuais que apontem irregularidades sobre os contratos mencionados no requerimento.

O documento foi aprovado pela Câmara Municipal. O Poder Executivo terá prazo de 15 dias para responder ao vereador.

Vereador solicita reforma no Velório e pediatra no Pronto Socorro

O vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT) foi autor de três indicações apresentadas durante a última sessãod a Câmara Municipal realizada no dia 2 de agosto.

A indicação número 59, solicita reforma no prédio do Velório Municipal. “Tendo em vista que o velório é um patrimônio público de notória importância, pois é nele que nossos muncípes prestam sua última homenagem a seus entes queridos, sendo que o local deve estar preparado para atender o público com dignidade”, disse ele.

A indicação número 60, também está ligada ao Cemitério Municipal. O vereador solicitou que a prefeitura realize obra de construção de calçamento ao redor do Cemitério.

A outra indicação do vereador é para a área de Saúde. O vereador solicita a disponibilidade de um médico pediatra para realizar plantões em finais de semana e feriados. “Esta indicação se justifica tendo em vista que a demanda de situações emergenciais na área de pediatria é crescente e a atual estrutura própria atendimento digno para todos os munícipes

Vereadores aprovam manifesação de protesto ao Executivo

Os vereadores Maurilia Landim, José Mendonça, José Renato Tavares, Maria Aparecida Silva Armani, Cecílio José Prates, José Antônio Lopes e Renato César Moreira, assinaram em conjunto documento com manifestação de protesto ao prefeito municipal.

De acordo com o documento, eles solicitaram que seja encaminhado ao Poder Executivo uma Manifestação de Protesto “em razão do DEÁGUA estar utilizando as contas de água endereçãdasn aos munícipes para promover as obras realizadas pela administração municipal, que coresponde a despesa imprópria já que a autarquia municipal não tem esta finalidade”.

Os vereadores justificaram o requerimento: “Este requerimento se justifica tendo em vista que o DEÁGUA pode realizar publicidade institucional para expor as obras realizadas pela autarquia, entretando tais recursos não podem ser usados para promoção da administração como um todo, já que isso não se encontra entre as funções legais da autarquia”.

O documento ainda solicita que o Executivo tome as providências. “Assim, em virtude de tal problema, determinados ao Executivo Municipal tome as devidas providências para sanar tal problema no prazo de 15 dias, informando o Legislativo Municipal o que foi realizado, sob pena de responsabilidade”.

Fala Presidenta #11

Bom dia guairense. É uma satisfação  utilizar este espaço para falar com você sobre os trabalhos de nossa Câmara Municipal. Reforço que é sempre importante a sua participação durante as sessões do Legislativo Guairense, como sendo pleno exercício da democracia.

No último dia 2 de agosto realizamos a primeira sessão ordinária após o recesso de 30 dias durante o mês de julho. Foi uma sessão movimentada, com alguns projetos de lei sendo colocados na ordem do dia da votação em plenário.

Foi aprovado o projeto de lei  a Lei Orgânica número 01-2001, de autoria do vereador José Antônio Lopes, que obriga o Poder Executivo a cumprir as propostas e metas  estabelecidas em programa de Governo.

Também foi apreciado o projeto de Emenda à Lei Orgânica número 02-2011, que acrescenta o artigo 109-A, com os respectivos incisos, que determina a proibição de nomeação de pessoas que possuem condenação criminal e que tiveram as contas rejeitadas. Este projeto foi uma sugestão do ex-vereador Marco Publiesi. Foi aprovado em primeira votação.

O projeto de lei número 02-2011, de autoria desta vereaddora, que declara o Lions Clube de Guaíra – Ãguas Correntes, de utilidade pública também foi aprovado. O projeto de lei número 08-2011, de autoria do vereador José Mendonça, que acresceta o parágrafo segundo e seus incisos ao artigo 44 da Lei Complementar Municipal número 1632-93, que estipula requisitos para pavimentação asfáltica de ruas e avenidas também foi aprovado.

O projeto de lei número 09-2011, de autoria desta vereadora, autoriza o Poder Executivo, qu autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Mulheres em Construção também foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Na próxima terça-feira teremos mais uma sessão ordinária e desde já quero convidar você cidadão a acompanhar nsosos trabalhos. Discussões importantes  sobre assuntos de relevância para a nossa cidade devem mais uma vez estar em pauta.

Desde já agradeço a oportunidade.

Grande abraço.

Vereadora Maurilia Landim, é atual presidenta da Câmara Municipal de Guaíra E-mail maurilialandiim@gmail.com

 

 

 

RESENHA DA SESSÃO REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2011

Vereador Dr. Cecílio fala sobre indicações

 

O vereador Dr. Cecílio José Prates (PDT) falou durante a sessão da Câmara Municipal sobre indicações feitas ao poder Executivo.

O parlamentar afirmou que não iria fazer mais indicações ao prefeito. “Quando você faz indicações, você está tentando ensinar a administrar. Você pode até ensinar. Mas, você tem que ensinar quem quer aprender”, disse ele.

Dr. Cecílio comentou sobre a indicação de construção de um loteamento popular no município. “Apresentei esta indicação como sugestão, pois existe um déficit habitacional. Não conseguiram casa e este lotamento que está ai não tem nada a vercom aprefeitura. São empresas particulares que vão fazer aquilo lá. As pessoas precisam ter conhecimento que vão ficar 25 anos pagando aquilo lá. Porque não fizeram um loteamento popular”, comentou.

O vereador também sugeriu um pediatra para o Pronto Socorro Municipal. Segundo ele, os médicos que lá estão, não são especializados no atendimento à criança, necessitando de um profissional da área.

Dr. Cecílio também cobrou uma reforma do velório municipal. “Vai esperar virar um posto da 12 para reformar. Para reformar não precisa de licitação, a própria prefeitura pode fazer uma reforma no nosso velório municipal”, destacou ele.

 

Vereador José Antônio destaca aprovação de lei

 

O vereador José Antônio Lopes (PSB), falou durante a sessão sobre a aprovação do projeto de lei de sua autoria que trata dos planos de governo apresentados pelos candidatos a prefeito.

O projeto de lei que foi aprovado durante a sessão prevê que os candidatos a prefeito e a vice-prefeito e elaborarem o plano de governo, terão a responsabilidade cumprir dentro do mandato, correndo o risco de ser questionado pela Câmara Municipal e comunidade.

De acordo com o  vereador foi um avanço na política local pois acabará com as promessas ilusórias. “A próxima Câmara, que será eleita no próximo ano, terá a oportunidade de coibir as promessas infudandas, pois agora temos lei que impedirá esta prática”, comentou ele.

O parlamentar destacou que será mais uma ferramenta de cobranças do futuro prefeito em relação as promessas apresentadas à comunidade.

 

Vereadora Maurilia Landim cobra Clínica da Mulher em plenário

 

A presidenta da Câmara Municipal, vereadora Maurilia Landim (PDT), mais uma vez cobrou do Poder Executivo a instalação da Clínica da Mulher.

Segundo a parlamentar, esta foi uma de suas propostas durante o pleito eleitoral e que também faz parte do plano de governo do atual prefeito.

Maurilia Landim disse que não cansa de cobrar. “As mulheres estão anciosas para que este projeto se torne realidade. Não me canso de obrar. Gostaria de saber o que está impedindo da Clínica da Mulher se tornar realidade em nossa cidade”, frisou ela.

A presidenta da Câmara Municipal também se colocou à disposição do prefeito municipal para lutar junto por este benefício, incluindo também o pronto socorro infantil que poderia ser instalado ao lado da Clínica da Mulher.

De acordocom avereadora, as cobranças serão maiores. “Já estamos caminhando para o segundo semestre deste penúltimo ano da atual administração. Não vou cansar de cobrar a Clínica da Mulher enquanto estiver nesta Casa de Leis”, disse ela.

 

Vereador José Mendonça fala sobre licitações

 

O vereador José Mendonça (PDT) comentou durante a sessão sobre as respostas aos seus pedidos de informações ao poder Executivo.

Um tema abordado pelo vereador foi seu pedido de informações em obras de jardinagem realizada no canteiro central da avenida 23 com as ruas 8 e 10.

De acordo com o vereador, ele participou de uma licitação na prefeitura que foi anulada. “Agora, a revitalização do canteiro central da avenida 23. Todos viram a placa, indicando R$ 27 mil. Arrancaram a placa, mas tirei foto. Aqui, foi feita uma licitação para a compra de gramas e flores. Aqui fala que os produtos utilizados na jardinagem, compreendendo flores, gramas e mudas, foram doados ao município pela Alfalix Ambiental, com valor de R$ 7.750,00, foram realizados pelo senhor Roberto Moreira, no valor de R$ 6.800,00. O arquiteto que fez doou o valor do serviço de R$ 3.800,00. Eu vou afundo nisto aqui. Como o prefeito coloca uma placa que gastou R$ 27.000,00 naquela obra, sendo que houve doação da Alfalix e do arquiteto?”, disse ele.

O parlamentar comentou que se a prefeitura gastou R$ 27.000,00 naquela obra, estão rasgando dinheiro público. “Vou falar para os senhores, vou pedir para o presidente que tiver assumido, que vamos contratar uma empresa para avaliar aquela obra”, destacou o vereador.

 

Vereadora Cida Armani comenta sobre recursos

 

A vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT), informou durante a sessão da Câmara Municipal sobre a conquista de R$ 30 mil para compra de equipamento do Centro de Recuperação do Alcoolatra de Guaíra (CEREA). Este recurso, segundo a vereadora, será repassado através do Deputado Luiz Claudio Marcolino.

A parlamentar também informou que existia a verba de R$ 450 mil junto ao Governo Federal, que foi encaminhado para o coordenador de Assistência Social e o mesmo informou que não tinha tempo de fazer o projeto, pois era um projeto muito grande. “Nós temos muitos projetos que precisariam desta verba. Acredito que ele perdeu esta verba. Não foi nem ele, foi Guaíra que perdeu, pois era um recurso do Deputado Arlingo Chináglia”, disse ele.

A vereadora também informou sobre sua solicitação de um laboratório de análises clínicas no pronto socorro, que agilizaria o tratamento dos pacientes. “Este laboratório facilitaria o trabalho, impediria que pessoas fossem internadas. Esta proposta já é implementada em outras cidades e poderíamos colocar em prática na nossa cidade”, comentou.

 

Vereador Renato Moreira destaca conquista no voleibol

 

O vereador Renato César Moreira (DEM) parabenizou durante a sessão ordinária, a equipe de vôlei de quadra masculino sub 21 que participou dos Jogos Regionais e que pela primeira vez conquistou a medalha de bronze.

De acordo com o vereador, a equipe contava com jogadores de Guaíra, e disputou com equipes de outras cidades que contavam com atletas de outros municípios. “Nós fomos com atleas de Guaíra e conquistamos o terceiro lugar, isto disputando com cidades que levaram atletas de outros municípios”, destacou ele.

O vereador citou o nome dos atletas: Julio, Celson, Cauê, Luiz Fernando, Igor, Bruno Malta e o técnico Nonô. “Para que se tenha ideia, alguns destes atletas, foram para o jogo e além de não receber incentivo financeiro, foram liberados pela empresa onde trabalham, mas teve o dia descontado. Além de não receber, perdeu”, disse ele.

Renato Moreira também comentou sobre a lei da Licença Prêmio que foi modificada na gestão anterior, que retirou dos funcionários que fosse contrato a partir de dezembro de 2005, não teria mais direito a tal benefício. “Acontece que teve pessoa do concurso de 2002, que foi chamado em 2005, ou seja, duas pessoas que passaram no mesmoi concurso e foram chamadas em épocas diferentes e não tem este benefício. Por isso peço ao prefeito que envie um projeto de lei para esta Casa de Leis para que possamos corrigir esta injustiça”, comentou ele.

 

Vereador José Reginaldo Moreti enaltece festa no Guaritá

 

O vereador José Reginaldo Moreti (PSDB), falou durante a sessão da Câmara Muncipal sobre o bairro rural São José do Albertópolis, o Guaritá.

De acordo com o vereador, nos dias 12, 13, 14 de agosto será realizada a Festa do Peão do Guaritá, que é comandada pelos senhores Luiz, Moacir, o Guerra e o Bari.

Moreti disse que a festa também é filantrópica. “O bar da festa é destinado para a comunidade católica. Então, gostaria de convidar todos a participar deste no bairro Guaritá, que mais uma vez será grandiosa”, disse ele.

O vereador também fez reclamação em relação aos serviços prestados pela CPFL ao consumidor de Guaíra, em especial ao bairro Guaritá, onde existem muitas lâmpadas apagadas e a população faz reclamação e não é atendida. “Peço aos moradores que se não forem atendidos pela CPFL que façam uma reclamação da ANEEL”, disse ele.

O parlamentar comentou o atendimento da sua solicitação junto ao prefeito municipal para que as creches não ficassem fechadas durante as férias de julho e dezembro, o que está beneficiando a comunidade, pois existem muitas mães que trabalham neste período.

José Reginaldo Motei destacou também recursos junto ao Deputado Roberto Engler, que foram destinados para a reforma da entidade CEREA.

 

Vereador João Barbosa parabeniza agricultores

 

O vereador João Francisco Barbosa (DEM) falou durante a sessão da  Câmara Municiipal sobre a comemoração do dia do agricultor, comemorado no dia 28 de julho.

De acordo com o vereador, o agricultor tem grande importância para a sociedade. “Quero parabenizar os agricultores de Guaíra e da região e todos os profissionais da agricultura que alimentam o nosso planeta com as próprias mãos”, comentou ele.

Barbosa destacou que homens, mulheres, jovens, que dia após dias, ano após anos, produzem alimentos, geram empregos e exportam seus produtos. “Nada mais justos, portanto, para referencia, aqueles que dedicam ao cultivo da terra, graças aos agricultores lideramos as exportações de grandes produtos”, comentou ele.

Vereador José Renato reforça pedido de construção de casas populares

 

O vereador José Renato Tavares (PSB), disse que a proposta de habitação que foi apresentada pelo atual governo é uma verdadeira enganação.

De acordo com o vereador, a população está enganada. “Eu não admito. Falam em construir 800 casas, mas nós aqui sempre falamos que casas tem que ser de COHAB, CDHU e mutirão, pois a prestação fica barata. Aquelas casas não são para gente humildade. Não tem como uma pessoa pegar uma casa, recebendo R$ 1400,00 por mês e pagar uma prestação de R$ 400,00. E vem um carnê grande. Eu até coloquei o nome nesta casa, que não é minha casa – minha vida, é minha casa – minha dívida”, comentou ele.

O parlamentar disse que estava revoltado diante da dificuldade da população em conseguir a sua casa própria.

Promessas de campanha eleitoral viram lei municipal

Vereador José Antônio Lopes, autor da lei que torna lei as promessas dos candidatos
Vereador José Antônio Lopes, autor da lei que torna lei as promessas dos candidatos

 

Não é de hoje que campanha política é feita com base em um programa de governo, mas para convencer o eleitor, muitas vezes o candidato extrapola, colocando em seu programa, projetos inexeqüíveis ou irrealizáveis.Então é comum a promessa de aumento de salário, oferta de empregos, serviços públicos que em muitas situações, são impossíveis de execução em face da limitação orçamentária.

Para tentar coibir esta prática, o vereador José Antônio Lopes (PSB), apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui a obrigatoriedade de cumprimento da Proposta de Governo pelo Poder Executivo Municipal. O projeto de número 01/2011  foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara Municipal.

Segundo o próprio parlamentar o que se vê muitas vezes após o término da campanha eleitoral, que muito que foi proposto trata-se de propaganda enganosa. “Trata-se de propaganda enganosa que não ajuda em nada, o aperfeiçoamento do sistema político e em nada contribui para uma autêntica democracia”, destacou o parlamentar.

Incluída à Lei Orgânica do Município, a proposta  destina-se a promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeio eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto. “Isto possibilitará a população a avaliação e o acompanhamento períodicos das ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal”, informou José Antônio.

Esta emenda à Lei Orgânica serivirá para aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal, que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidos, o que permitiria, inclusive, uma maior continuidade nas políticas públicas.

O QUE FOI ACRESCENTADO NA LEI 

1- O prefeito, eleito ou reeleito, fará constar da legislação orçamentária do município todas as obras, serviços, programas, ações, projetos, atividades e metas, constantes de sua proposta de  Governo, protocolado junto a Jusitica Eleitoral.

2 – O Poder Executivo publicará sua proposta no prazo de 90 dias após sua posse.

3 – O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de trinta dias após a publicação do Programa de Metas no Diário Oficial do Município, debate público sobre o seu Programa de Governo.

4- O prefeito, mediante alteração da legislação orçamentária, poderá efetuar alterações programáticas no Programa de Governo, sempre em conformidade com o Plano Diretor do Município, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.

5 – O não cumprimento desta lei, corresponderá a descumprimento literal do dispositivo legal, que implica no enquadramento do prefeito municipal na infração político-administrativa prevista no Inciso VII do Artigo Quarto do Decreto de Lei número 201/1967.

6 – A comprovação da incompatibilidade entre Proposta de Governo constante do caput do prseente artigo e propagandas, publicidade, anúncios, jornais, comícios ou qualquer promessa realizada durante a campanha eleitoral pelo prefeito eleito ou reeleito, implicará no descumprimento, ocorendo seu enquadramento na infração.

Após recesso, Câmara realiza sessão nesta terça-feira

Sessão da Câmara acontece nesta próxima terça-feira
Sessão da Câmara acontece nesta próxima terça-feira

 

 

A Câmara Municipal viveu no mês de julho o recesso parlamentar de 30 dias. Neste período, os vereadores realizaram reuniões internas e atenderam a comunidade.

Nesta terça-feira, 2 de agosto, a Câmara Municipal estará reunindo em mais uma sessão ordinária, a partir das 20 horas. A reunião será presidida pela vereadora Maurilia Landim (PDT).

A sessão será transmitida ao vivo pelas rádios SEFE FM (98,7) e Cultura AM (1470 Khz), bem como pelo site oficial do Legislativo através deste link.

De acordo com a presidenta da Câmara, vereadora Maurilia Landim, existem boas expectativas sobre o trabalho dos vereadores para o segundo semestre.

“Quero convidar os cidadãos a assissitir as sessões ordinárias, onde assuntos e projetos de interesse da comunidade são discutidos”, comentou a presidenta.

Toda a população está convidada a assistir mais uma sessão da Câmara Municipal, retornando do recesso parlamentar de julho.

 

 

 

Ir para o conteúdo