Câmara Municipal de Guaíra-SP

Sessão ordinária acontece na próxima terça-feira, 10 de maio, a partir das 20 horas. Pauta poderá sofrer alterações

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Indicação número 78, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto, que indica a correção e aumento do valor pago por meio de pró-labore aos Policiais Militares do Município de Guaíra, incluindo ajuda de custos para oficiais que residem em outros municípios.

Esta indicação se justifica tendo em vista que o novo convênio de gestão do trânsito está em fase de elaboração na Secretaria de Segurança do Estado, cabendo ao Executivo Municipal sugerir a correção do valor, que não teve reajuste durante 20 anos. Para tanto, fica sugerido o valor de R$ 370,00 para os serviços prestados para Cabo/Soldado, e a criação de uma ajuda de custos para cobrir gastos com transporte e alimentação de oficiais que residem em outros municípios, e se deslocam para Guaíra para o devido cumprimento do convênio.

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Indicação número 79, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que indica ao Poder Executivo a concessão de reajuste de 10% (dez pontos percentuais), em todos os programas assistências coordenados pelo município de Guaíra.

Esta indicação se justifica tendo em vista que os referidos programas se encontram bastante defasados em relação a realidade do país, tanto é verdade, que o Governo Federal acaba de anunciar um aumento de 9% em seu principal programa, o Bolsa Família.

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Indicação número 80, de autoria do vereador Antônio Eurípedes das Silva, o Toin do Raio X, que solicita a implantação de um programa municipal de distribuição de medicamentos no Pronto Socorro nos horários em que a farmácia municipal não se encontrar aberta.

Esta indicação se justifica tendo em vista que muitas pessoas necessitam de medicamentos básicos ao serem atendidos no plantão do Pronto Socorro Municipal, contudo a Farmácia Municipal não se encontra aberta neste período, sendo que o paciente não consegue ter acesso ao remédio.

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Indicação número 81, de autoria da vereadora Eliana Cláudia Alves, que indica ao Poder Executivo, a realização de obra de recape da Rua 36 do Bairro Campos Elíseos, com destaque para seu trecho.

Tal pedido se justifica tendo em vista que a referida via se encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança de todos os seus usuários. Em face do grande número de buracos é necessário o recape completo da via.

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Projeto de Resolução número 04, de autoria da mesa da Câmara Municipal, que regulamenta a prestação de contas de adiantamentos para as despesas com viagens dos vereadores e servidores; e dá outras providências.

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Projeto de resolução número 05, de autoria da mesa da Câmara Municipal que altera a Resolução número 34, de 24 de novembro de 2.004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.

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Requerimento número 53, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

Requerimento número 54, de autoria do vereador José Reginaldo Moretti, que solicita que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- A obra destinada a construção de uma nova creche no município, com verbas do Governo Estadual, se encontra paralisada? Se sim, qual a a razão de tal paralisação?

2- Os recursos estaduais obtidos para a realização de tal obra já foram disponibilizados ao município (depósito do valor em conta vinculada ao convênio?Se não, qual o valor que já foi repassado, e quanto falta a ser destinado ao município pelo Governo Estadual?

3- Qual o prazo estimado para a retomada da obra (em caso da mesma estar paralisada)?

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Requerimento número 55, de autoria do vereador Antônio Euripedes da Silva, o Toin do Raio X, que solicita que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Qual é o cargo atualmente ocupado pelo servidor Anderson de Lima? Quais as funções pertinentes a tal cargo?

2- Quais as funções efetivamente desempenhados pelo servidor atualmente? Tais funções dizem respeito à qual cargo? Enviar cópias de portarias existentes do referido servidor, incluindo sua nomeação, ou eventual ato de designação para outro cargo.

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Requerimento número 56, de autoria do vereador José Mendonça, que solicita que que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Relação de despesas realizadas mês a mês com manutenção e peças de veículos nos Exercícios de 2013 a 2016;

2- Tal relação deve conter sobre cada uma das despesas realizadas: seu objeto detalhado (especificar peças compradas e serviços realizados), valor da despesa, empresa contratada e veículo da frota que passou por processo de manutenção ou instalação de peças;

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Requerimento número 57, de autoria dos vereadores José Mendonça, Dr. Cecílio José Prates e Ana Beatriz Coscrato Junqueira, que solicitam que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral de todos os processos de despesas (licitação ou compras diretas), referentes a gastos da Prefeitura Municipal junto a padarias no exercício de 2015 e 2016.

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Requerimento número 58, de autoria do vereador Mário Carlos Nogueira Neto que indica que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal,solicitando ao mesmo as seguintes informações:

1- Cópia integral dos planos de varrição e de coleta de lixo executados pela empresa Seleta em nosso município, em virtude de seu contrato de prestação de serviços de limpeza pública.

2- Tal plano deve evidenciar o serviço prestado e seu quantitativo, trajeto realizado pela empresa para tal execução, dias e horários da semana que o mesmo é prestado. Caso tal informação não constar de tais planos,encaminhar a informação solicitada por meio de ofício.

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Projeto de Lei número 23, de autoria do Poder Executivo, que altera os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.628, de 01 de novembro de 2013 (PPA 2014-2017).

ANEXO I / ANEXO II / ANEXO III / ANEXO IV

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Projeto de lei número 24, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

ANEXO I – DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (1)

ANEXO II – PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS

ANEXO IIA – PROGRAMAS METAS E AÇÕES

ANEXO III – METAS ANUAIS

ANEXO IV – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS META FISCAIS DO EX ANTERIOR

ANEXO IX – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM OS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANEXO VI – EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO

ANEXO VII – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ANEXO VIII – RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

ANEXO X – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

ANEXO XI – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO

ANEXO XII – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS