O Poder Legislativo disponibiliza para consulta os projetos de lei de autoria do Chefe do Executivo que foram aprovados em primeira votação na sessão extraordinária realizada na última terça-feira.
Documentos que tratam da Reforma Administrativa serão apreciados em segunda votação na sessão da próxima terça-feira, dia 8.
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- PROJETO DE LEI EXECUTIVO 45 – 19.11.15 – Estrutura Administrativa – Quadro de Pessoal da PMG, DEAGUA, Fundo de previdência Padrões e Vencimentos 2
- PROJETO DE LEI EXECUTIVO 44 – 19.11.15 – altera a lei 2040-2002 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- PROJETO DE LEI EXECUTIVO 47- 19.11.15 – altera a lei 2101 – 2004 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
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