Câmara Municipal de Guaíra-SP

O vereador e líder do governo na Câmara, José Renato Tavares solicitou adiamento do projeto de lei que cria a contribuição pelo prazo de 10 dias

O vereador José Renato Tavares pediu adiamento da votação do projeto que criação a Contribuição de Iluminação Pública

A Câmara Municipal realizou na noite da última terça-feira, 10, a última sessão ordinária deste ano, conforme o cronograma do ano legislativo de 2013.

A sessão foi presidida pelo vereador José Mendonça (PDT) e transmitida ao vivo pelas rádios SEFE FM (98,7) e Cultura AM (1470 kHz), além do site oficial do Legislativo.

A Câmara Municipal recebeu um bom público que ocupou a maioria das cadeiras do Legislativo. O motivo da participação popular foi a votação do projeto de lei  de autoria do prefeito municipal que cria a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e também dois projetos de reestruturação no DEÁGUA e prefeitura municipal, com criação de cargos.

Vereadores rejeitaram o projeto de lei número 42, de autoria do Chefe do Executivo, que solicitava um reparcelamento da dívida com o Fundo de Seguridade Social. Em relação ao projeto de criação da Contribuição de Iluminação Pública e suas emendas, o vereador e líder do prefeito, José Renato Tavares (PSB), pediu adiamento pelo prazo de 10 dias, que foi aprovado.

O presidente da Câmara, vereador José Mendonça, disse que estará agendando a sessão extraordinária para votação do projeto e que dará ampla divulgação, para que a população tenha conhecimento da posição de cada um dos vereadores em relação a criação da taxa.

CONFIRA OS PROJETOS VOTADOS

Projeto de Lei número 42, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reparcelamento de débito do município de Guaíra com o regime próprio de previdência (Fundo Municipal de Previdência) – Rejeitado por sete votos.

Emenda Modificativa número 04, de autoria de vereadores, que modifica a tabela constante do inciso I do artigo 4º do projeto de lei número  45/2013, de autoria do Chefe do Executivo Municipal (Criação da CIP). Adiada votação por 10 dias.

Emenda aditiva número 05/2013, de autoria de vereadores, que acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º do projeto de lei numero 45/2013, de auto4ria do Chefe do Executivo Municipal (Criação da CIP). Adiado a votação por 10 dias.

Projeto de lei número 45, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Adiada votação por 10 dias.

Requerimento número 94, de autoria de vereadores, que requer urgência especial para a tramitação dos projetos de Lei número 94 (reestrutura a autarquia municipal – DEÁGUA) e projeto de lei número 53 (altera os anexos I e III da lei complementar municipal número 2550/2012 – quadro de pessoal – ambos de autoria do chefe do Executivo Municipal). Aprovado por unanimidade.

Projeto de lei número 49, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que reestrutura a autarquia municipal DEÁGUA. Aprovado por unanimidade. Projeto de lei número 54, de autoria do Chefe do Executivo, que altera os anexos I e III da Lei Complementar Municipal número 2550/2012 (quadro de pessoal). Aprovado por unanimidade.

Requerimento número 95, de autoria dos vereadores, que requer urgência especial para tramitação do Projeto de Lei número 53, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura municipal a conceder subvenção social à entidades para o exercício de 2014 e projeto de emenda a Lei Orgânica número 02/2012, de autoria de vereadores que altera o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guaíra (redução do número de vereadores para 11).

Projeto de lei número 53, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura de Guaíra a conceder subvenção social à entidades para o exercício de 2014. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 02/2013, que altera altera o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guaíra, redução do número de vereadores para 11. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução número 115, de autoria do vereador Dr. Cecílio José Partes, que dispõe sobre a criação da comissão especial de estudos para análise dos serviços de coleta e processamento de lixo de Guaíra. Aprovado por unanimidade.