A vereadora Cida Armani durante sessão da Câmara Municipal
A vereadora Maria Aparecida Silva Armani (PT), a Cida Armani, apresentou o requerimento número 53, onde solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da Lei Federal número 8.213 de 24 de julho de 1991.
Esta Lei Federal estabelece que todas as empresas que possuem mais de 100 funcionários devem disponibilizar de 2 a 5% destas vagas para portadores de necessidades especiais.
A vereadora Cida Armani solicitou do Ministério do Trabalho a quantidade de empresas do município que possuem mais de 100 funcionários e estão cumprindo a referida lei, bem como o número de empregados que são portadores de necessidades especiais.
De acordo com a parlamentar, no município existem empresas que possuem mais de 100 funcionários. “É necessário que saibamos se as mesmas estão cumprindo com esta legislação e com isso oferecendo maiores condições de oferta de emprego àquelas que são portadoras de necessidades especiais”, comentou ela.
O requerimento da vereadora foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal e foi encaminhado agora para o Ministério do Trabalho que repassará as informações necessárias.
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