Câmara Municipal de Guaíra-SP

José Mendonça, presidente da Câmara Municipal

Na edição do jornal ” O Guaíra ” de 04 de junho próximo passado, o Prefeito Municipal, em matéria definida como geração de empregos, afirma que será encaminhado à Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de área e a edificação do CEPAR, para instalação da empresa PRECILECTA, que deverá gerar 250 novos postos de trabalho e outros indiretos, que melhorará a vida de muitas famílias guairenses.

Afirma ainda o Chefe do Executivo, ” Espero que a Câmara Municipal cumpra com o seu dever de manter-se acima dos interesses políticos de quem quer que seja, para aprovar um projeto de tamanho interesse e que trará tantos benefícios à população. ” .

Realmente, cabe à Câmara Municipal aprovar os projetos de concessão de direito real de uso, para que uma área seja cedida a empresa que tenha interesse em instalar-se em nosso Município.

Neste aspecto, não fugiremos à nossa responsabilidade, vamos analisar o projeto de forma responsável, para que o interesse da população guairense seja colocado em primeiro lugar, mas, já antecipamos algumas questões que devem ser bem esclarecidas.

Já é do nosso conhecimento, extra-oficialmente, mas afirmado por pessoas que integram o Poder Executivo, que a empresa PREDILECTA tem as seguintes exigências para instalar-se em Guaíra:

1)     –  concessão da área do CEPAR, com aproximadamente 7 alqueires;

2)     – concessão do prédio do CEPAR;

3)     – pavimentação da chegada da empresa e do pátio de circulação de veículos, com aproximadamente 10.000 metros quadrados;

4)     – colocação de água e esgoto por conta do Município;

5)     – colocação de em energia elétrica para funcionamento da empresa;

6)     –  Isenção de impostos por período a ser definido;

7)     – perfuração de 2 poços artesianos;

8)     – transporte dos empregados para desenvolvimento de suas atividades.

Esses são alguns itens que chegaram ao nosso conhecimento, mas não sabemos se realmente são oficiais ou, se tem mais itens ou menos itens. O projeto de lei em seu detalhamento deverá estabelecer todas as exigências para tal finalidade.

Mas, já que o Prefeito Municipal, no artigo publicado pelo jornal ” O Guaíra “, tenta já formar opinião e colocar a Câmara Municipal em suspeita, pois, fala em ” acima dos interesses políticos”, como se aqui estivéssemos analisando os seus projetos levando-se em consideração os interesses políticos, temos que nos manifestar para que a população guairense seja bem esclarecida.

Somente para se esclarecer, há 9 anos atrás aquela área foi pretendida para instalação de um abatedouro animal e em seu processo de concessão de direito real de uso, a mesma foi avaliada em R$ 12,00 o metro quadrado, o que projetava uma avaliação de R$ 290.400,00 ( duzentos e noventa mil e quatrocentos reais ) o alqueire.

Se aquela área ainda for avaliada pelo mesmo valor, considerando-se 7 alqueires, teremos R$ 2.032.800,00 ( dois milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais ).

Supondo-se que o prédio lá construído tenha um valor estimado em R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), chegaríamos em uma cifra de R$ 2.532.800,00 ( dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais ).

Ainda aí teríamos que acrescentar o custo com a pavimentação, água e esgoto, energia elétrica, que nos dará um custo total do investimento que o Município fará para ter a empresa em Guaíra.

Mas, isso tudo que estamos falando aqui, é baseado em informações extra-oficiais  e só teremos condições de fazer uma analise definitiva, quando os dados oficiais estiverem protocolados na Secretaria da Câmara.

Ainda, em reunião com o Prefeito Municipal, onde a imprensa estava presente, o Chefe do Executivo comprometeu-se que a empresa PREDILECTA enviaria uma proposta de intenção, definindo o que ela quer e os benefícios que ela proporcionara ao Município com a sua instalação, o que não chegou às nossas mãos ate agora.

Para melhor esclarecer, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíra, a concessão de direito real de uso deve ser feita mediante autorização legislativa e concorrência publica. A concorrência publica poderá dispensada quando houver interesse publico relevante, por isso, é necessário a empresa manifestar-se e comprometer-se em oferecer benefícios ao Município com a sua instalação.

No nosso entendimento, esse procedimento seria levado a efeito em diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, para se chegar a um bom termo, já que em reunião o Prefeito Municipal colocou o assunto em pauta para os vereadores.

Achamos que não é hora do senhor Prefeito Municipal ficar usando a imprensa para tentar colocar o Legislativo em situação de intimidação, pois, já que ele colocou o assunto em pauta em uma reunião com os Vereadores, deveria continuar as conversações até que fosse viável a manifestação publica sobre o assunto.

Já decidimos entre os Vereadores, que a matéria será analisada de forma responsável, com a realização de uma audiência publica, onde os cidadãos e os diversos segmentos da sociedade possam manifestar-se e decidir conosco o que é melhor para Guaíra.

Temos que tomar cuidado nas decisões e os documentos devem ser feitos de forma clara e com os requisitos da lei, para evitarmos  prejuízo para o Município, como é o caso de uma algodoeira instalada em Guairá, que encontra-se desativada, não gerando nenhum beneficio para a municipalidade.

Ainda, há alguns anos atrás tentaram aprovar na Câmara Municipal, uma concessão de área para instalação do IBT, em regime de urgência, não tendo sido aprovado e alegou-se que o mesmo estaria instalando-se em outra cidade. Será que isso ocorreu?

Talvez, através do dialogo e da audiência publica, a área já definida não seja a ideal para o Município em termos de custos e achemos uma solução mais viável e menos dispendiosa para que a empresa seja instalada. E quem sabe, o caminho certo é esse já definido ? Temos que estudar,  dialogar e achar a melhor solução para o caso.

Não admitimos que seja feita nenhuma insinuação sobre as decisões da Câmara Municipal, todos os projetos que passaram pelo seu crivo, se não foram aprovados, foram retirados pelo Prefeito Municipal, por vicio de ilegalidade.

Não tivemos nenhuma votação em Plenário da Câmara Municipal, cujo conteúdo de matéria fosse rejeitado por interesses políticos adversos.

Não venha o Prefeito Municipal falar em ” os vereadores, acima de suas convicções políticas e orientações partidárias, precisam agir com responsabilidade e aprovar o projeto ” . Por acaso em algum momento os vereadores que compõem esta Casa de Leis agiram com irresponsabilidade  na apreciação de alguma matéria?

A Câmara Municipal e a população de Guaíra decidirão sobre a Concessão de Direito Real de Uso para instalação da PREDILECTA em nosso Município. Não venha o senhor Prefeito fazer pressão e intimidação. O que precisa é menos prepotência e demonstração de cumprimento dos compromissos assumidos.

JOSE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra.